MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CNPJ 08.983.619/0001-75
Contratos públicos
em 19 contratos publicados no PNCP, assinados entre 06/01/2025 e 14/10/2026. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
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Os mais recentes
- MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIELServiços
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente muni
assinado em 14/10/2026 · Coronel Ezequiel (RN) · ver no PNCPR$ 570.000 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTEServiços
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual e singular, para o patrocínio judicial do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN na recuperação, junto à União Federal, dos valores devidos a título de diferenças da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA em patamar inferior à média nacional, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, compreendendo, conforme a Memória de Cálculos anexa, as diferenças apuradas de janeiro de 1998 a dezembro de 2005, sem prejuízo de outros períodos eventualmente reconhecidos judicialmente, inclusive mediante liquidação e cumprimento individual de sentença do título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, em trâmite na 19ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, movida pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, ou por meio de ação própria, conforme a estratégia processual mais adequada à defesa do interesse público
assinado em 09/10/2026 · São Francisco do Oeste (RN) · ver no PNCPR$ 358.696 - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRIServiços
Contratação dos serviços especializados de recuperação de créditos referentes à tabela SUS e Imposto Retido na Fonte - IRRF, junto a este município de São Bento do Trairi/RN
assinado em 23/06/2026 · São Bento do Trairí (RN) · ver no PNCPR$ 124.400 - MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIELServiços
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, que entraram nos cofres da união realizadas por meio de compensação, dação em pagamento, parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89 referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cá
assinado em 23/12/2025 · Coronel Ezequiel (RN) · ver no PNCPR$ 750.000 - MUNICIPIO DE POCO BRANCOServiços
Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.
assinado em 13/11/2025 · Poço Branco (RN) · ver no PNCPR$ 1.000.000 - MUNICIPIO DE POCO BRANCOServiços
Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.
assinado em 13/11/2025 · Poço Branco (RN) · ver no PNCPR$ 1.000.000 - MUNICIPIO DE POCO BRANCOServiços
Contratação de escritório de advocacia para recuperação judicial e administrativa de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
assinado em 13/11/2025 · Poço Branco (RN) · ver no PNCPR$ 700.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEServiços
Prestação de serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, cujo o objeto é a escorreita reavaliação da remuneração dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, através de condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5(cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF, defendendo os interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE.
assinado em 30/10/2025 · Lagarto (SE) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGIServiços
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura, acompanhamento e conclusão de ações judiciais contra a União, com o objetivo de recuperar créditos e valores devidos ao Município de São Paulo do Potengi/RN.
assinado em 14/08/2025 · São Paulo do Potengi (RN) · ver no PNCPR$ 10.000 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRIServiços
Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores
assinado em 31/07/2025 · São Domingos do Cariri (PB) · ver no PNCPR$ 200 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRIServiços
Contratação de escritório de advocacia especializado para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
assinado em 31/07/2025 · São Domingos do Cariri (PB) · ver no PNCPR$ 150 - MUNICIPIO DE FLORANIAServiços
CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO MARCOS INÁCIO ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS RELACIONADOS AO PROCESSO Nº 1071459-59.2023.4.01.3400 - 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E RECUPERAR OS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE PELA UNIÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS RELACIONADOS AO FUNDEB DEVIDO À FIXAÇÃO, DE FORMA EQUIVOCADA, DO VAMA (VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA CADA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DO PROVENTO ECONÔMICO DA DEMANDA, ASSIM ENTENDIDO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM CASO DE ÊXITO DA AÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SERÁ DESTACADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL.
assinado em 28/07/2025 · Florânia (RN) · ver no PNCPR$ 894.003 - MUNICIPIO DE POMBALServiços
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, CUJO OBJETO É A ESCORREITA REAVALIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, ATRAVÉS DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO
assinado em 17/07/2025 · Pombal (PB) · ver no PNCPR$ 1.500 - MUNICIPIO DE BOA VENTURACessão
CONTRATAÇÕA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR,EM FACE DA UNIÃO FEDERAL,COM ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ,VISANDO RECONHECER O DIREITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB Á ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DOS SUS ,BUSCANDO ANGARIAR RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
assinado em 03/07/2025 · Boa Ventura (PB) · ver no PNCPR$ 90.118 - MUNICIPIO DE BOA VENTURACessão
Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.
assinado em 27/05/2025 · Boa Ventura (PB) · ver no PNCPR$ 175.685 - MUNICIPIO DE RUY BARBOSAServiços
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses do município de Ruy Barbosa/RN, visando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599 e nº 2.005.
assinado em 25/04/2025 · Ruy Barbosa (RN) · ver no PNCPR$ 1.500 - MUNICIPIO DE SOLEDADEServiços
Contratação de escritório de advocacia, especifico, para propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar em face da UNIÃO relacionadas à recuperação das diferenças e valores que não foram e/ou não estão sendo repassados ao Município de Soledade-PB
assinado em 01/04/2025 · Soledade (PB) · ver no PNCPR$ 750 - MUNICIPIO DE SANTA CRUZServiços
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS , PARA O MUNICÍPIO SANTA CRUZ/PB
assinado em 06/01/2025 · Santa Cruz (PB) · ver no PNCPR$ 1.500 - MUNICIPIO DE SANTA CRUZServiços
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, PERTENCENTE ÀS COTAS MENSAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
assinado em 06/01/2025 · Santa Cruz (PB) · ver no PNCPR$ 1.500
Baixar em planilha (CSV): contratos · plano Cidadão
Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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