MARCOS INACIO ADVOGADOS
CNPJ 08.983.619/0002-56
Contratos públicos
em 1 contrato publicado no PNCP, assinados entre 22/10/2025 e 22/10/2025. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
Com quem contratou
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- MUNICIPIO DE SAO TOMEServiços
Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente as cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
assinado em 22/10/2025 · São Tomé (RN) · ver no PNCPR$ 1.000.000
Baixar em planilha (CSV): contratos · plano Cidadão
Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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