CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MEDIO RIO PIRACICABA - CONSMEPI
CNPJ 21.325.226/0001-32
Contratos públicos
em 12 contratos publicados no PNCP, assinados entre 08/05/2025 e 08/07/2026. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
Com quem contratou
Os mais recentes
- MUNICIPIO DE SANTA BARBARAServiços
Delegação de serviços públicos e transferencia de encargos do município a consórcio público
assinado em 08/07/2026 · Santa Bárbara (MG) · ver no PNCPR$ 69.907 - MUNICIPIO DE SANTA BARBARAServiços
delegação total do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados
assinado em 18/06/2026 · Santa Bárbara (MG) · ver no PNCPR$ 149.597 - MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADEServiços
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CONSMEPI
assinado em 13/04/2026 · João Monlevade (MG) · ver no PNCPR$ 152.801 - MUNICIPIO DE ALVINOPOLISServiços
Delegacao do Municipio ao CONSMEPI Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba referente a execucao orcamentaria descentralizada bem como a transferencia parcial da gestao dos servicos publicos de engenharia
assinado em 11/02/2026 · Alvinópolis (MG) · ver no PNCPR$ 184.197 - MUNICIPIO DE ALVINOPOLISServiços
delegacao de servicos publicos e transferencia de encargos do MUNICIPIO ao CONSORCIO mediante a delegacao total do servico de inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem animal comestiveis ou nao e seus derivados em relacao aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser registrados no SIM CONSMEPI
assinado em 11/02/2026 · Alvinópolis (MG) · ver no PNCPR$ 108.042 - MUNICIPIO DE ALVINOPOLISServiços
Constitui objeto desta dispensa de licitacao a delegacao do Municipio ao CONSMEPI Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba referente a execucao orcamentaria descentralizada bem como a transferencia parcial da gestao dos servicos publicos relacionados a Central de Compras e as licitacoes compartilhadas
assinado em 10/02/2026 · Alvinópolis (MG) · ver no PNCPR$ 55.078 - MUNICIPIO DE BARAO DE COCAISServiços
1.1. O presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n° 14133/2021, observado o item 1.2 desta cláusula. 1.1.1 A delegação prevista no item 1.1 realizada não importa em exclusão da competência do MUNICÍPIO em realizar procedimentos de licitação, procedimentos auxiliares de licitação e contratações diretas, todos descritos no item 1.2, competindo ao MUNICÍPIO exercer, mediante critério de oportunidade e conveniência, a titularidade dos serviços delegados em procedimentos próprios ou delegar, mediante solicitação formal, a realização de procedimentos específicos ou participação em procedimentos compartilhados. 1.2.1 Não se encontram inseridas na delegação constante do objeto deste instrumento a formalização de contratação e a respectiva gestão contratual dos objetos que venham a ser licitados em decorrência da execução do objeto deste contrato. 1.2. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento o exercício, pelo CONSÓRCIO, mediante gestão associada, da execução das seguintes ações administrativas: planejamento (fase preparatória) do procedimento de licitação; realização da análise e julgamento das solicitações do processo administrativo de licitação, incluídas as respostas às impugnações, julgamento de recursos e decisões de adjudicação, homologação, revogação ou anulação do certame. 1.2.1 Para fins de aplicação do item 1.2, estão incluídos como procedimentos de licitação as modalidades previstas no art. 28; os procedimentos de contratação direta previstos no art. 72; e os procedimentos auxiliares previstos no art. 79, todos da Lei n° 14.133/2021. 1.2.2 Competirá ao MUNICÍPIO, no âmbito deste contrato de programa, observado o disposto no item 1.1.1, a execução das seguintes ações: a) execução do objeto do processo de licitação mediante contratação e/ou expedição de notas de empenho de ordem de fornecimento; b) acompanhamento da execução do objeto do contrato ou ordem de fornecimento e empenho, conforme o caso; c) A liquidação das despesas e efetivação do pagamento mediante transferência de recursos financeiros; d) Condução de processo administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade. 1.3 A delegação indicada no item 1.1 e 1.2, mediante critério exclusivo de conveniência e oportunidade do MUNICÍPIO quanto a sua participação, poderá ocorrer em qualquer das hipóteses do item 1.2.1. 1.3.1 A gestão associada dos serviços públicos delegados e encargos, indicados nos itens 1.1 a 1.3, serão realizados pelo CONSÓRCIO de forma direta por empregados públicos do CONSÓRCIO, permitida eventual execução indireta. 1.4 Os serviços públicos delegados deverão observar, no que couber, as normas e regulamentos de licitações e contratações públicas expedidas pelo CONSMEPI através de regulamentos específicos e próprios disponíveis no link www.consmepi.mg.gov.br/legislacao/tipo/resolucao/3 1.5 A delegação e transferência de encargos, objeto deste contrato, descrito nos itens 1.1 e 1.2, se enquadra no conceito legal de serviço contínuo. 1.6 O presente contrato se encontra vinculado ao processo administrativo do MUNICÍPIO de Barão de Cocais, Processo n° 190/2025, Dispensa n° 014/2025.
assinado em 16/01/2026 · Barão de Cocais (MG) · ver no PNCPR$ 79.694 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACompras
Delegacao de servicos publicos e transferencia de encargos do Municipio de Sao Domingos do Prata ao CONSMEPI - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MEDIO RIO PIRACICABA, mediante a delegacao parcial do exercicio das competencias e funcoes administra
assinado em 02/01/2026 · São Domingos do Prata (MG) · ver no PNCPR$ 223.162 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACompras
Delegacao total do municipio de Sao Domingos do Prata ao CONSMEPI do servico de inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem animal, comestiveis ou nao, e seus derivados, em relacao aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser
assinado em 02/01/2026 · São Domingos do Prata (MG) · ver no PNCPR$ 124.664 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACompras
Delegacao total do municipio de Sao Domingos do Prata ao CONSMEPI do servico de inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem animal, comestiveis ou nao, e seus derivados, em relacao aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser
assinado em 02/01/2026 · São Domingos do Prata (MG) · ver no PNCPR$ 63.552 - MUNICIPIO DE IPATINGAServiços
Contrato de Programa entre o Município de Ipatinga e o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba – CONSMEPI, para viabilizar a implementação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
assinado em 01/10/2025 · Ipatinga (MG) · ver no PNCPR$ 54.433 - MUNICIPIO DE BARAO DE COCAISServiços
O presente contrato tem por objeto a delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO de execução orçamentária descentralizada e respectiva transferência parcial dos serviços públicos:. CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
assinado em 08/05/2025 · Barão de Cocais (MG) · ver no PNCPR$ 29.885
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Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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