FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 35.824.054/0001-56
Contratos públicos
em 1 contrato publicado no PNCP, assinados entre 11/06/2026 e 11/06/2026. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
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- MUNICIPIO DE CANAPOLISServiços
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em direito público para promoção de execução de sentença que versa sobre complementação de cotas do FUNDEF, nos autos dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (outro número 69919-937.2016.4.01.34009) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (outro número 2005.33.00.009999-2/BA), que tramitam perante a Justiça Federal, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, constante no termo de referência da Inexigibilidade de Licitação n.º 037/2026, bem como a viabilização da celebração de acordo perante as Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (CN/PGU), conforme autorização legal (Lei n° 9.469/97, Lei n° 13.140/2015 e Portaria PGU nº 11/2020), para o efetivo recebimento dos recursos pela via negocial.
assinado em 11/06/2026 · Canápolis (BA) · ver no PNCPR$ 2.338.613
Baixar em planilha (CSV): contratos · plano Cidadão
Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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