SAULO GONÇALVES SANTOS
CNPJ 38.662.785/0001-30
Contratos públicos
em 40 contratos publicados no PNCP, assinados entre 17/01/2025 e 25/09/2026. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
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Os mais recentes
- MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARAServiços
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à apuração, liquidação e recuperação dos créditos decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA/FUNDEF, com atuação judicial, extrajudicial e administrativa, em favor do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE.
assinado em 25/09/2026 · Jijoca de Jericoacoara (CE) · ver no PNCPR$ 3.615.697 - MUNICIPIO DE INDEPENDENCIAServiços
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROMOVER A AÇÃO JUDICIAL A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE
assinado em 28/05/2026 · Independência (CE) · ver no PNCPR$ 2.133.280 - MUNICIPIO DE JAGUARUANAServiços
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença.
assinado em 07/04/2026 · Jaguaruana (CE) · ver no PNCPR$ 702.732.765 - MUNICIPIO DE UBAJARAServiços
Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF, junto à Sec. de Educação do Município de Ubajara.
assinado em 12/03/2026 · Ubajara (CE) · ver no PNCPR$ 2.125.643 - MUNICIPIO DE REDENCAOServiços
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO.
assinado em 25/02/2026 · Redenção (CE) · ver no PNCPR$ 631.880 - MUNICIPIO DE FORTIMServiços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.
assinado em 06/02/2026 · Fortim (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - MUNICIPIO DE FORTIMServiços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.
assinado em 06/02/2026 · Fortim (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CEServiços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.
assinado em 06/02/2026 · Fortim (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASServiços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.
assinado em 06/02/2026 · Fortim (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARAServiços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA E SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM APOIO E COMPLEMENTO À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
assinado em 02/02/2026 · Viçosa do Ceará (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARAServiços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES EM ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA E SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM APOIO À ESTRUTURA JURÍDICA MUNICIPAL
assinado em 02/02/2026 · Viçosa do Ceará (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARAServiços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO CUSTEIO INDEVIDO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS DE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ, COM FUNDAMENTO NA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990, PORTARIA GM/MS Nº 6.212/2024 E RESOLUÇÃO CIB/CE Nº 96/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ E O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM COMPLEMENTO E APOIO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
assinado em 02/02/2026 · Viçosa do Ceará (CE) · ver no PNCPR$ 60.000 - MUNICIPIO DE PACAJUSServiços
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159, INCISO I, ALÍN. DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE.
assinado em 14/01/2026 · Pacajus (CE) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE FORQUILHAServiços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO, EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO RECURSAL E ORIGINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCECE, EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
assinado em 26/12/2025 · Forquilha (CE) · ver no PNCPR$ 67.200 - MUNICIPIO DE FORQUILHAServiços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO, EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO RECURSAL E ORIGINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCECE, EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
assinado em 26/12/2025 · Forquilha (CE) · ver no PNCPR$ 67.200 - MUNICIPIO DE FORQUILHAServiços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO, EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO RECURSAL E ORIGINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCECE, EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
assinado em 26/12/2025 · Forquilha (CE) · ver no PNCPR$ 67.200 - MUNICIPIO DE CRATEUSServiços
CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.
assinado em 11/11/2025 · Crateús (CE) · ver no PNCPR$ 1.222.775 - MUNICIPIO DE ARACOIABAServiços
contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando à correção da base de cálculo do fundo de participação dos municípios (FPM), com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação de valores suprimidos indevidamente pela união federal, tanto em razão da exclusão de receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, mas destinadas diretamente a terceiros por meio de subvenções, quanto em decorrência da omissão de receitas arrecadadas por meio de compensações tributárias, dações em pagamento e parcelamentos. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1.187 da repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade da exclusão de receitas efetivamente arrecadadas da base de cálculo do FPM, bem como na aplicação do artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º, parágrafo único, da lei complementar Nº 62/1989, que determina a inclusão dos créditos extintos por compensação ou dação em pagamento.
assinado em 04/09/2025 · Aracoiaba (CE) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE ARACOIABAServiços
Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência atual do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação do imposto de renda retido na fonte, equivocadamente repassado à união, quando, na realidade, deveria ser destinado ao município, conforme o artigo 158, inciso i, da Constituição Federal de 1988. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1130, especialmente no que diz respeito à incidência do tributo sobre pagamentos efetuados por municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou serviços.
assinado em 04/09/2025 · Aracoiaba (CE) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE ARACOIABAServiços
Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição dos valores não repassados ao município pelo SUS, com fundamento nos critérios estabelecidos pelas tabelas TUNEP ou IVR, assegurando a correta compensação financeira pelos procedimentos hospitalares realizados. o objetivo é restabelecer o equilíbrio econômico desses serviços, garantindo que os recursos destinados ao atendimento à saúde sejam adequadamente transferidos e utilizados conforme a legislação vigente
assinado em 04/09/2025 · Aracoiaba (CE) · ver no PNCPR$ 0
Baixar em planilha (CSV): contratos · plano Cidadão
Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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