FERNANDO HENRIQUE DE CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL
CNPJ 45.692.007/0001-50
Contratos públicos
em 1 contrato publicado no PNCP, assinados entre 29/01/2025 e 29/01/2025. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
Com quem contratou
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- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PTAServiços
A empresa contratada deverá disponibilizar profissional habilitado em Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar as seguintes atividades:A. Prestar assessoria jurídica, administrativa, tributária e legislativa à Câmara Municipal;B. Defender os interesses da Câmara Municipal no Judiciário e no Tribunal de Contas;C. Emitir pareceres técnicos sobre proposituras legislativas e outros documentos encaminhados ao setor jurídicoD. Auxiliar as Comissões Permanentes na análise de projetos de leis, resoluções e outros documentos relativos à matéria legislativa, emitindo os pareceres necessários;E. Prestar suporte ao Presidente da Câmara em assuntos legislativos e administrativos;F. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.
assinado em 29/01/2025 · Pedrinhas Paulista (SP) · ver no PNCPR$ 12.900
Baixar em planilha (CSV): contratos · plano Cidadão
Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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