Como votou

488 votos registrados no plenário e nas comissões, do mais recente para o mais antigo.

• PSS 1/0

  Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal de números 1, 6, 7 e 8; aprovação parcial: da Emenda nº 2, acatando apenas a alteração do caput do artigo 3º do texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitando as demais alterações; da Emenda nº 4, rejeitando a alteração do § 2º do artigo 3º do texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e aprovando as demais alterações; da Emenda nº 5, rejeitando a alteração do texto do novo inciso VIII e a exclusão do § 4º acrescidos ao artigo 1º da Lei nº 9.991, de 2000, pelo artigo 18 do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, e acatando as demais alterações propostas pela emenda; pela rejeição da Emenda de número 3. • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, nos termos do parecer do relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do parecer do relator da Comissão de Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021.

  18/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da…
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  18/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  18/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
  Não
• Votação

  18/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  17/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
  Sim
• PPP 1/0

  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

  17/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
  Sim
• Votação

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
  Não
• PSS 1/0

  Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição: " Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara); " Inclusão do item 10 do Anexo II; " Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130; " Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII; " Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara); " Inclusão do Anexo XII; " Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara); " Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127; " Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo); " Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146; " Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal); " Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168; " Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251; " Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §3º do art. 408; " Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado); " Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos); " Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão dos arts. 492 a 495; " Inclusão do § 6º no art. 4º; " Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais); " Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.

  17/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
  Sim
• PSS 1/0

  Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição: " Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara); " Inclusão do item 10 do Anexo II; " Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130; " Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII; " Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara); " Inclusão do Anexo XII; " Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara); " Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127; " Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo); " Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146; " Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal); " Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168; " Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251; " Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §3º do art. 408; " Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado); " Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos); " Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão dos arts. 492 a 495; " Inclusão do § 6º no art. 4º; " Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais); " Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
  Não
• PSS 1/0

  Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição: " Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara); " Inclusão do item 10 do Anexo II; " Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130; " Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII; " Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara); " Inclusão do Anexo XII; " Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara); " Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127; " Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo); " Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146; " Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal); " Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168; " Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251; " Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §3º do art. 408; " Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado); " Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos); " Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão dos arts. 492 a 495; " Inclusão do § 6º no art. 4º; " Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais); " Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.

  17/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
  Sim
• PSS 1/0

  Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição: " Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara); " Inclusão do item 10 do Anexo II; " Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130; " Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII; " Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara); " Inclusão do Anexo XII; " Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara); " Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127; " Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo); " Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146; " Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal); " Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168; " Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251; " Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §3º do art. 408; " Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado); " Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos); " Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão dos arts. 492 a 495; " Inclusão do § 6º no art. 4º; " Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais); " Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
  Não
• Votação

  17/12/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.
  Sim
• PPP 1/0

  Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  05/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
  Sim
• Votação

  04/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.
  Sim
• Votação

  04/12/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360.
  Sim
• PSS 1/0

  Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos seguintes dispositivos, os quais conclui pela rejeição: art. 3º, para restabelecer o art. 3º aprovado pela Câmara; supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, a fim de restabelecer o referido dispositivo; art. 7º, para restabelecer o art. 7º aprovado pela Câmara; e § 2º do art. 8º, a fim de suprimir esse parágrafo. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, com as ressalvas apontadas. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024.

  19/11/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.
  Não
• Votação

  13/11/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 262; Não: 111; Total: 373.
  Sim
• Votação

  12/11/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; Não: 78; Abstenção: 1; Total: 364.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

  05/11/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

  05/11/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 7…
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

  30/10/2024 · Plenário · Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
  Não
• PSS 1/0

  Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 13, 16 e 18 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, e pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 do Senado Federal, com exceção da Emenda nº 12, que conclui pela aprovação parcial, dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda; • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 13, 16 e 18 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, e pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 do Senado Federal, com exceção da Emenda nº 12, que conclui pela aprovação parcial, dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda; • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528, de 2020.

  11/09/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abstenção: 2; Total: 296.
  Não
• Votação

  12/08/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450.
  Sim
• PPP 1/0

  Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do parecer do relator, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

  11/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: …
  Não
• Votação

  11/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não:110 ; abstenção:1 ; total: 402.
  Não
• REQ 3443/2023

  Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023.

  11/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
  Sim
• REQ 3443/2023

  Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023.

  11/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
  Sim
• REQ 3443/2023

  Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023.

  11/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação, ainda que parcial, das Emendas números 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  10/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação, ainda que parcial, das Emendas números 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

  10/07/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 48…
  Não
• Votação

  09/07/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.
  Não
• PSS 1/0

  Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e da Emenda de Redação apresentada.

  09/07/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. …
  Não
• Votação

  19/06/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 138; total: 415.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

  19/06/2024 · Plenário · Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário n.ºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de Plenário n.ºs 2, 6 e 9.

  12/06/2024 · Plenário · aprovada · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024, adotada pelo relator da Mesa Diretora. Sim: 400; não: 29; abstenção: 1; total: 430.
  Sim
• PRL 2/0

  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.

  12/06/2024 · CCJC · aprovada · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  04/06/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  04/06/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva.

  22/05/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20 a 27 e 29 a 35; e, no mérito, pela rejeição de todas elas.

  21/05/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.
  Não
• Votação

  21/05/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; total: 361.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

  15/05/2024 · Plenário · Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.
  Não
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

  15/05/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

  14/05/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

  14/05/2024 · Plenário · rejeitada · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.
  Sim
• PEP 1/0

  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

  14/05/2024 · Plenário · aprovada · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.
  Sim
• PPP 1/0

  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

  14/05/2024 · Plenário · Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.
  Sim