Projetos e propostas

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Requer realização de Seminário, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde para discutir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE, proposta pelo PL nº 2.780/2024.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.

Solicita informações à Casa Civil, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia sobre a regulamentação da Lei nº 15.103/2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

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Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal.

Requer a realização de Seminário, para debater o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Convidados: Representantes do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM; do Ministério de Minas e Energia - MME; da Agência Nacional de Mineração - ANM; do Serviço Geológico do Brasil - SGB; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério da Fazenda.

Requer realização de Seminário para debater regras para um programa de descarbonização do transporte aquaviário nacional. Convidados: Representantes da Marinha do Brasil, do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional dos Transportes Aquaviário - ANTAQ e do Ministério de Portos e Aeroportos.

Requer realização de Seminário para discutir sobre o novo padrão de combustível para navios e o mecanismo de precificação de carbono que serão implementados pela Organização Marítima Internacional - IMO. Convidados: Representantes do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (RPBOMI), do Setor de Etanol, do Setor de Biodiesel, da Empresa Brasileira de Pesquisa Energética e da Petrobrás.

Requer realização de Seminário para discutir sobre o impacto do mecanismo de precificação de emissões de CO2 da Organização Marítima Internacional – IMO no transporte aquaviário nacional. Convidados: Representantes da Marinha do Brasil, da Maersk, do Grupo Elcano Navegação, da Aliança Navegação e da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos e desdobramentos da Medida Provisória que propõe alterações estruturais no setor elétrico.

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Metas 5.g, 5.h e 5.i ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Art. 7-A ao Projeto de Lei 2614/24.