Projetos e propostas

Dispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências.

Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.

Altera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.

Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.

Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.

Assegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.

Dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais pelo Presidente da República e respectivas comitivas em viagens nacionais e internacionais.

Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.

Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.

Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.

Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).