Projetos e propostas

Aperfeiçoa o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, ao estabelecer critérios de transparência e proporcionalidade na instituição e majoração de taxas; modernizar o regime da consulta fiscal com enfoque preventivo; aprimorar o instituto da transação tributária para incluir sua função de prevenção de litígios; e assegurar decisões colegiadas no segundo grau de jurisdição do processo administrativo fiscal.

Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022: Art. 32. No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos não constituídos para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes termos:

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5125/2023.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2284/2024.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 280/2025.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 85/2025.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1008/2024.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 523/2024.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2856/2023.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1018/2025.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1404/2025 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”.

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 185/2024 que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 1329/2025, que altera Lei a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para dispor sobre o Exame de Proficiência em Enfermagem.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 2236/2025

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.309/2023.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7927, de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.

Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4708/2024, que “Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências”.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.541, de 2025, que "Cria a Comenda Padre Cícero, Patrono da Bancada Nordestina do Congresso Nacional".

Requeiro, nos termos do artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento nº 5224/2025, apresentado ao PL nº 4584/2024.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.528/2014.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 que Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 1789/25 , que altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 5.705, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências”.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”.

REQ DE URGÊNCIA AO PL 2695/2025M, QUE Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - para prever a participação de pessoas com deficiência no planejamento e na implementação da política urbana.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a Obesidade no Brasil.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 5.942 de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 2.853 de 2022, que altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.

Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.686 de 2025, que “Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.”

Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.810 de 2025, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.”

Requer urgência para o PL 968/2025, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências.

Requer urgência do PL 4444/2023, que altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 331, de 2020.