Projetos e propostas

Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, o envio de informações sobre a prisão realizada por agentes da Polícia Federal no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, de um cidadão que, conforme amplamente divulgado nas redes sociais¹/², foi detido após proferir a frase “Lula é ladrão”.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.Ricardo Lewandowski por declaração feita em evento, em Brasília, onde proferiu a seguinte frase: “Lewandowski responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta”. Eu vou dizer o seguinte: “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar", disse o ministro, em evento da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).”

Requer, nos termos regimentais, a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 57, de 2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.

Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

“Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”.

“Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.”

Requeiro a Vossa Excelência, que seja autorizado uma Visita Técnica para verificar as condições da prisão do Soldado Diego Santana Corrêa Oliveira, mais conhecido como soldado Corrêa, atualmente detido no Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia.

Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre abertura de inquérito policial pela Polícia Federal em desfavor do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) por ter criticado a atuação do Delegado Federal Fábio Alvarez Schor em discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados no 14 de agosto do corrente ano.

Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a operação da Polícia Federal no cumprimento de mandado expedido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Morais na casa do Jornalista Oswaldo Eustáquio, onde reside a esposa, Sra. Sandra Mara e sua filha Mariana Volf, onde foram realizadas busca e apreensão de objetos, bem como intimar na pessoa da mãe a filha menor de 16 anos do jornalista, Mariana Volf Pedro Eustáquio.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3028/2024.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio em face das declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por creditar a violência doméstica à falta de emprego das mulheres, afirmando que “Se não tomar cuidado, o marido vai agredi-la”.

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Requer a realização de visita técnica, em regime de urgência, para apuração das condições jurídico-penais e de execução penal do Ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, preso provisoriamente há vários meses sem haver indiciamento.

Requer a realização de audiência pública para debater a alta letalidade dos criminosos contra a vida de policiais.

Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024

Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 2058/2024.

Requer que seja convocado o Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República, Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos, que se valendo do seu cargo tentou intimidar a jornalista Sarah Peres que publicou uma matéria na Revista Oeste¹ sobre a presença do Ministro em uma churrascaria na cidade de Porto Alegre – RS, na qual o Ministro esteve.

Requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância da Guarda Municipal no âmbito da Segurança Pública e sobre a Proposta de Emenda da Constituição – PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.

Requer que seja convocada uma Audiência Pública para debater a importância do Porte de Arma dos vigilantes e vigilantes armados nas escolas para proteção das crianças e servidores.

Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.

Requer que seja submetida à deliberação do Plenário a realização de Visita Técnica dos membros dessa Comissão, visando acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul em maio do corrente ano. Principalmente, no que se refere à Segurança Pública. “Relatos de estupros, assaltos a residências, roubo de barcos e mantimentos destinados às vítimas da enchente”. ¹.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Requer a inclusão de coautoria ao PL 1563/2024 que dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Requer a inclusão de coautoria ao PL 1564/2024 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Requer a inclusão de coautoria ao PL 1565/2024 que dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

Requer inclusão, como coautores do RIC 1290/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorar e colaborar para a reestruturação das demandas relacionadas à segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas.

Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹.

Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestarem esclarecimentos sobre entrevista concedida ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹.

Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as declarações feitas pelo Sr. Andrei Rodrigues, Diretor da Polícia Federal ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".

Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás e ao Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, em audiência com o Presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, dentre outros assuntos tratados, pautou-se por um pedido de desculpa por parte do Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás pela fala do Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, quando em discurso ofendeu o povo de Israel ¹.

Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues e ao Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal, o Senhor Rodrigo de Melo Teixeira a fim de prestarem esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Polícia Federal a deter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando do seu desembarque no Aeroporto de Guarulhos, na cidade de São Paulo, tendo o mesmo vindo ao Brasil para cobrir a manifestação que se realizou no dia 25 de fevereiro do corrente ano na Avenida Paulista, em São Paulo.

Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestar esclarecimentos sobre os áudios revelados pela revista Veja. Nos áudios, Mauro Cid aparece criticando o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes e a Polícia Federal.

Requer aprovação de Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez da menor.

Requer aprovação de Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez da menor.