Projetos e propostas
Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação: “Art. XX É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações:
Apresentada em 22/04/2025Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação
Apresentada em 22/04/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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