Projetos e propostas

Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos

Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.

Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.

Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.

Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.

Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas.

Institui o município de Mangaratiba/RJ como Capital Nacional do Turismo de Natureza.

Institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais.

Institui a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos.

Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing.

Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.

Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios.

Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.

Dispõe sobre o prazo de concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

Obriga o tratamento especializado e integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.

Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.

Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.

Obriga a disponibilização do exame cariótipo para síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana.

Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa.

Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes.

Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja.

Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.

Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.

Dispõe sobre a construção e manutenção de Pump Tracks.

Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas

Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa

Dispõe sobre o desconto para acompanhantes de pessoas com deficiência nas passagens aéreas.

Obriga a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e escolas de ensino infantil do país e dá outras providências.

Dispõe sobre o Marco legal do transporte de cargas.

Cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência.

Obriga a instalação de painéis solares em todos novos empreendimentos das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

Obriga a instalação de botão do pânico nas escolas públicas e privadas, acionando a Polícia Militar em casos de emergência, e dá outras providências.

Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências.

Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus na Infância e Juventude.

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.

Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes.

Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos.