Projetos e propostas

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 20/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1439/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3178/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3178/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3178/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1248/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1248/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1248/2024

A presente urgência justifica-se pela necessidade premente de conferir maior transparência à gestão dos recursos públicos administrados pelas empresas estatais. O PL 544/2019 busca assegurar que a sociedade tenha acesso mensal e detalhado aos gastos com publicidade e patrocínio, áreas historicamente sensíveis e que demandam fiscalização rigorosa para evitar desvios ou uso político de verbas públicas.

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6337/2025-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6337/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6337/2025

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre a Fiscalização e o Tráfego de Ônibus interestaduais “piratas” e de paradas clandestinas na região no Estado de Santa Catarina, na região de Joinville.

Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº PL nº 1559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 20/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8332/2015

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8332/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8332/2015

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho

Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 383/2017 Turno 1

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 383/2017 Turno 1

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 4604, de 2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5265/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5265/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5265/2013

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5292/2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

Solicitação de informações à Casa Civil da Presidência da República acerca de convênios, repasses de recursos e critérios de monitoramento da entidade FAVELA.ONG.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater impactos financeiros e orçamentários da destinação de recursos do programa Bolsa Família.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.

Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.

Dá nova redação à MPV 1345/2026

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.

Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 .

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2736/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2736/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2736/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1404/2025