Projetos e propostas

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requer a redistribuição do PL 337 de 2022 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR.

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1.456/2024 que “Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 68/2024 CMADS

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 312/2024 CSPCCO

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 313/2024 CSPCCO

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas.

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste.

Requer a aprovação de Moção de Louvor e Reconhecimento ao Sr. Elcirley Luz Silva, Presidente da Federação Brasileira de Jiu-Jitsu Paradesportivo (FBJJP), pelo seu compromisso e dedicação à inclusão por meio do paradesporto

Requer a aprovação de Moção de Louvor e Reconhecimento à primeira-dama do estado de Mato Grosso, Sra. Virginia Mendes, por sua notável contribuição ao Parajiu-jitsu e à inclusão no esporte.

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

Requer informações ao Ministério da Cultura acerca da execução orçamentária realizada nos últimos dois anos.

Solicita informações à Sra. Ministra dos Povos Indígenas a respeito das Terras Indígenas reivindicadas.

Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento realizados pelo Governo Federal nos últimos cinco anos.

Requer informações ao Ministério da Educação, ao Sr. Camilo Santana, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Dispõe sobre a regulamentação da entrada de autoridades policiais em domicílios, sem mandado judicial, em situações de flagrante delito, para assegurar a integridade pública e a efetiva prevenção de crimes

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada

Dispõe sobre a criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de médio e grande porte e de instituições para internação de dependentes químicos, e altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Dispõe sobre a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Gastos em Saúde Pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.

Cria premiação às Universidades Federais que obtiverem as melhores notas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), e dá outras providências.

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2316, de 2024, ao Projeto de Lei nº 9216, de 2017, por tratarem de matérias correlatas.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.

Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica.

Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego acerca das ações e programas do Governo Federal destinados à geração de emprego e renda no Estado do Mato Grosso.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5204/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 234/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 414/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 36/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 783/2024

NOVAS ADESÕES - FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA - FPA /2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 234/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5204/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 783/2024

Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informações sobre inadimplência de países devedores ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Requer informações do Ministério da Saúde acerca das vacinas contra a dengue e a covid-19.

Solicita à Senhora Ministra de Estado da Saúde informações referentes à quantidade de leitos de internação no Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.

Altera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para incluir como disciplina obrigatória no currículo escolar do ensino fundamental a disciplina "Cidadania".

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.