DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 40.196.112/0001-84
Contratos públicos
em 21 contratos publicados no PNCP, assinados entre 12/03/2025 e 31/08/2026. Valor global de cada contrato, como informado pelo órgão.
Com quem contratou
Os mais recentes
- ESTADO DE SAO PAULOServiços
Prestação de serviços técnico-jurídicos especializados,
assinado em 31/08/2026 · Campinas (SP) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE CARUARUServiços
Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Tributário e Direito da Saúde, voltados à identificação, recuperação e asseguração das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como à revisão e recuperação de valores relacionados aos procedimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante atuação administrativa e judicial perante os órgãos federais competentes e a Justiça Federal, visando à recuperação e ao incremento de receitas públicas municipais.
assinado em 17/07/2026 · Caruaru (PE) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHOServiços
Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à recuperação de valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) arrecadados pela concessionária Neoenergia Pernambuco, por meio de medidas judiciais e administrativas.
assinado em 14/05/2026 · Cabo de Santo Agostinho (PE) · ver no PNCPR$ 1.000 - MUNICIPIO DE ITUIUTABAServiços
contratação de escritório de advocacia especializado em consultoria e assessoria jurídica, detentor de notória especialização em direito público e tributário, para a prestação de serviços técnico-jurídicos integrados compreendendo dois eixos de atuação, Eixo IRRF, Eixo SUS.
assinado em 03/02/2026 · Ituiutaba (MG) · ver no PNCPR$ 7.803.339 - MUNICIPIO DE SANTA LUZIAServiços
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.
assinado em 19/01/2026 · Santa Luzia (MG) · ver no PNCPR$ 38.515.636 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACompras
Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada, no que concerne a declarar ao Municipio o direito a retencao e ao produto da Arrecadacao do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todo
assinado em 18/12/2025 · São Domingos do Prata (MG) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE IGARATINGAServiços
contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados e patrocínio judicial, compreendendo a propositura, acompanhamento e execução de demandas judiciais e administrativas, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores devidos ao Município: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão geral (1130); e b) Condenação da União para que seja compelida a proceder com o pagamento/restituição do valor correspondente ao imposto de renda que foi retido e o que deveria ter sido retido e incorporado às receitas municipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos de qualquer natureza auferidos pelas pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, em decorrência do pagamento pelo ente municipal pela prestação de serviços ou fornecimento de bens, devidamente corrigidos pelo mesmo índice aplicável na cobrança de tributos pagos em atraso (SELIC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 1.2 A CONTRATADA prestará todos os serviços jurídicos especializados necessários, incluindo o acompanhamento técnico dos processos administrativos e judiciais até o respectivo trânsito em e consequente execução dos valores retroativos, e, durante o período em que auferir remuneração pelos serviços prestados. 1.3 Os serviços deverão ser prestados mediante os seguintes procedimentos: a) Etapa 1 – Elaboração de estudos técnicos e consultoria no sentido de identificar a possibilidade de propositura de demanda de conhecimento visando o recebimento dos valores devidos ao município, ou ainda, identificação de título judicial de titularidade de terceiros que possam atingir o objetivo aqui proposto; b) Etapa 2 – Propositura de demanda judicial ou administrativa; c) Etapa 3 – Liquidação dos valores repassados a menor; d) Etapa 4 – Execução do crédito apurado, com inscrição em precatório; e) Etapa 5 – Acompanhamento da inscrição e pagamento do precatório até a efetiva entrada dos valores nos cofres do município.
assinado em 14/10/2025 · Igaratinga (MG) · ver no PNCPR$ 2 - MUNICIPIO DE MIRABELAServiços
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABEL
assinado em 01/10/2025 · Mirabela (MG) · ver no PNCPR$ 4.790.586 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACompras
Contratacao de prestacao de servicos profissionais de assessoria juridica no tocante ao ajuizamento de uma Acao contra a Uniao Federal a fim de proceder com a adequacao da tabela de procedimentos do SUS, com base nos indices estabelecidos na Tabela TUNEP
assinado em 19/09/2025 · São Domingos do Prata (MG) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPESServiços
ACRÉSCIMO QUALITATIVO AO CONTRATO PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE E PROPOSITURA DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO À CORREÇÃO/REENQUADRAMENTO DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO DE RENDA
assinado em 25/08/2025 · Jaboatão dos Guararapes (PE) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE AREADOCompras
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA
assinado em 19/08/2025 · Areado (MG) · ver no PNCPR$ 245.916 - MUNICIPIO DE AREADOServiços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA
assinado em 19/08/2025 · Areado (MG) · ver no PNCPR$ 245.916 - MUNICIPIO DE OURICURICompras
Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identiticadas nos últimos cinco anos.
assinado em 02/07/2025 · Ouricuri (PE) · ver no PNCPR$ 20 - MUNICIPIO DE OURICURICompras
Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência.
assinado em 02/07/2025 · Ouricuri (PE) · ver no PNCPR$ 20 - MUNICIPIO DE ULIANOPOLISServiços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
assinado em 04/06/2025 · Ulianópolis (PA) · ver no PNCPR$ 1.236.830 - MUNICIPIO DE JAPARATUBAServiços
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP A FIM DE PROCEDER COM ENQUADRAMENTO DESTE ENTE MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DE DO REPASSE MENSAL DE ROYALTES MARITIMO E TERRESTRE SOBRE INTALAÇOES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETROLEO E OU GAS NATURAL DE ORIGEM NACIONAL AO MUNICIPIO, EM RAZÃO DE POSSUIR EM SEU TERRITORIO UM PONTO DE VALVULA DE SEGURANÇA
assinado em 27/05/2025 · Japaratuba (SE) · ver no PNCPR$ 1.000 - MUNICIPIO DE SAO ROBERTOServiços
Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu Acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas
assinado em 08/05/2025 · São Roberto (MA) · ver no PNCPR$ 149.845 - MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINSServiços
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRPF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN
assinado em 28/04/2025 · Antônio Martins (RN) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINSServiços
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO, A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, CONDENANDO O ENTE FEDERAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN
assinado em 24/04/2025 · Antônio Martins (RN) · ver no PNCPR$ 0 - MUNICIPIO DE MAIQUINIQUEServiços
[LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
assinado em 25/03/2025 · Maiquinique (BA) · ver no PNCPR$ 196.526
Baixar em planilha (CSV): contratos · plano Cidadão
Fontes: Portal da Transparência, Controladoria-Geral da União (emendas parlamentares por favorecido) e Portal Nacional de Contratações Públicas. O objeto do pagamento é o do convênio da emenda, quando existe. Receber pagamento de emenda ou ter contrato público é legal e comum; estar nesta página não indica irregularidade. Este portal não é ligado à CGU, a partidos nem a candidatos.
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