Projetos e propostas

Adiciona as Metas 16.b, 16.c e 16.d e as Estratégias 16.14, 16.15 e 16.16 ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024

Suprime a Meta 15.c do Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).