Projetos e propostas

Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1205/2026, sobre o Programa Desenrola Brasil 2.0.

Requer informações complementares ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1418/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Catarina.

Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, em razão da resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1190/2026, sobre providências administrativas e correcionais adotadas em decorrência do TC 022.237/2024-0 do Tribunal de Contas da União, relativo à vacina Coronavac.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, sobre a metodologia de composição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2023, a base de cálculo dos efeitos do Programa Pé-de-Meia sobre a evasão no ensino médio e o cronograma de divulgação das notas técnicas do Indicador Criança Alfabetizada (ICA).

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, sobre o cronograma, os atos preparatórios e a governança da divulgação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) referentes à edição de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre contratação ou eventual contratação da empresa 3STRUCTURE IT LTDA pela Fundação Nacional de Saúde.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre o convênio de R$ 35 milhões celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, o Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - IVIG/COPPE e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, para execução de assistência técnica e científica especializada e do Programa Capacita Portos.

Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Miriam Belchior, sobre o acompanhamento da quarentena, a composição e a estabilidade dos mandatos dos conselheiros da Comissão.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre as providências diplomáticas e consulares adotadas no caso da criança brasileira Adam Ahmed Tarek Aranha Mohamed Faiz, retida no Egito, e sobre a proteção consular à cidadã brasileira Karin Rachel Aranha Toledo.

Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os processos licitatórios, contratos e demais instrumentos de contratação pública relacionados às carretas e equipamentos do programa Agora Tem Especialistas.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, acerca da destinação de R$ 520 milhões em publicidade institucional pelo Governo Federal no primeiro semestre de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, sobre o bloqueio do código de marca/modelo/versão nº 152701 junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de titularidade da FERCAR Indústria e Comércio de Veículos LTDA, sobre o andamento dos processos administrativos correlatos na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e sobre os critérios de homologação veicular aplicados a fabricantes de pequena escala.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde após os achados do Tribunal de Contas da União no TC 022.237/2024-0, relativos à contratação, recebimento, perda e descarte de doses da vacina Coronavac adquiridas no âmbito do Contrato nº 221/2023.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre as estimativas de impacto fiscal, memória de cálculo, renúncia de receita e compatibilidade orçamentária relativas às propostas de ampliação dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual e de atualização dos limites do Simples Nacional, especialmente quanto à estimativa de impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais na arrecadação.

Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre memória metodológica, execução financeira, bloqueios antifraude, filas, recursos, limitações operacionais e documentos comprobatórios relativos ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre versão pública ou tarjada de termo de classificação de sigilo, critérios não operacionais de formação de comitivas e cronograma de reavaliação ou desclassificação de informações relativas a comitivas técnicas e de apoio em viagens presidenciais.

Solicita informações complementares ao Ministro de Estado do Turismo sobre o exercício da supervisão finalística do Ministério sobre a Embratur e sobre a requisição formal do processo integral do patrocínio concedido à Acadêmicos de Niterói para o Carnaval de 2026.

Solicita informações complementares à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre documentos, comunicações, reuniões internas, avaliação de riscos e providências sob custódia da Casa Civil relativas ao caso Acadêmicos de Niterói.

Solicita informações complementares ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre estrutura de integridade, coordenação do SICOM, relacionamento com empresas estatais federais e controles aplicáveis a contratos de publicidade institucional.

Solicita informações complementares à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a existência de expediente, consulta, procedimento ou orientação da Comissão de Ética Pública ou da Casa Civil relacionado a potenciais conflitos de interesses envolvendo autoridade da Secretaria de Comunicação Social e contratos de publicidade institucional.

Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, sobre processos de dispensa e designação, critérios de chefia, manifestações recebidas e riscos à independência técnica do IBGE.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre comunicações, alertas, avaliações de risco fiscal, reuniões e documentos relacionados ao Banco Master no âmbito do Ministério da Fazenda e de suas unidades vinculadas.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre registros de acesso, documentos internos, análise de integridade e transparência ativa de agendas relativas a reuniões com representantes da Acadêmicos de Niterói no Palácio do Planalto.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre bases de dados, monitoramento, controles preventivos, publicação tempestiva e governança operacional do Cartão de Pagamento do Governo Federal e do regime de suprimento de fundos.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca das taxas de graduação, trajetória de famílias após o desligamento e perfil de permanência prolongada no Programa Bolsa Família.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre a atuação supervisória do Banco Central do Brasil relativa a operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS celebradas em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, incluindo processos punitivos, alertas formais, comunicações institucionais e dados de supervisão, em complemento à resposta ao RIC 8039/2025, que declarou incompetência da Secretaria de Reformas Econômicas para os itens centrais do requerimento sem obtê-los do Banco Central do Brasil antes de responder.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre dados quantitativos pendentes de fornecimento pela DATAPREV relativos a contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, plano formal de revisão de contratos, documentos sem rastreabilidade verificável, mecanismos de ressarcimento e processos normativos identificados como lacunosos na resposta ao RIC 8038/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre documentos citados e não encaminhados na resposta ao RIC 8037/2025, existência de procedimentos específicos para contratos consignados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, divergência nos dados de reclamações, fluxos de atendimento a vítimas, valores ressarcidos e dados agregados de investigações policiais sobre o tema.

Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, sobre bloqueios, contingenciamentos, limites de movimentação e empenho, programação financeira e riscos à capacidade fiscalizatória das agências reguladoras federais em 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre normas, registros e procedimentos de controle de acesso às dependências do Palácio do Planalto em reuniões relacionadas ao caso Acadêmicos de Niterói.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre governança do e-Agendas, campos obrigatórios, auditorias, transparência ativa e controles aplicáveis a reuniões de autoridades públicas com representantes de entidades privadas potencialmente beneficiárias de recursos públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre registros administrativos, base decisória, autoridades participantes e notas verbais relacionadas à concessão de asilo diplomático a Nadine Heredia Alarcón.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre estudos, projeções fiscais, manifestações de conformidade e mecanismos de alerta relacionados ao Programa Bolsa Família, em complemento ao RIC 8032/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os ofícios expedidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitando o retorno de policiais federais cedidos a órgãos externos, inclusive do Poder Judiciário, e sobre os fundamentos, critérios e impactos administrativos da medida.

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre os processos administrativos que autorizaram o funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo acesso à íntegra dos respectivos processos SEI, documentos apresentados pelas empresas, pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a viabilidade técnica, regulatória, econômica e jurídica da ampliação compulsória dos percentuais de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes previdenciárias, bem como a entrega de documentos relacionados ao processo.

Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre os gastos totais de desenvolvimento e manutenção da plataforma Tela Brasil.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, acerca da destinação de R$ 80 milhões em propaganda institucional para promover o fim da escala 6x1.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre a atuação do Ministério na coordenação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, no cofinanciamento e monitoramento dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e nos protocolos de prevenção à desassistência social em casos de fechamento, interdição ou descontinuidade de Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPIs.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos utilizados para restringir o acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro em unidades prisionais federais.

Requer informações ao Ministro de Estado Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as providências adotadas pela Advocacia-Geral da União para identificar, impugnar, cancelar e prevenir pagamentos indevidos de precatórios federais expedidos de forma irregular, inclusive aqueles vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como sobre medidas de governança, controle e cooperação interinstitucional relacionadas ao tema.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre os procedimentos de segurança aeroportuária, fiscalização, supervisão regulatória e cooperação interinstitucional aplicáveis a aeroportos executivos internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre a atuação da Polícia Federal, os protocolos de segurança aeroportuária, a cooperação interinstitucional, a preservação de imagens e registros, e as medidas de prevenção e apuração relacionadas à fiscalização de voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os procedimentos de controle aduaneiro, gestão de riscos, controles internos, apuração correcional e medidas de integridade adotados pela Receita Federal do Brasil em relação à fiscalização de bagagens e volumes em voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações envolvendo supostos desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apurações relacionadas ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre as propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, acerca das propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os estudos técnicos, a governança regulatória, os impactos econômicos, os custos de implementação, as regras de cálculo, a proteção de dados e os mecanismos de transparência relacionados à implantação do recolhimento automático na liquidação financeira (split payment) da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e sua integração operacional com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).