Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do tratamento conferido ao sigilo fiscal e ao sigilo de supervisão na resposta ao Requerimento de Informação nº 6.493/2025, dos protocolos de integridade aplicáveis a interações com agentes de mercado citados na Operação Carbono Oculto e dos desdobramentos da coordenação interinstitucional entre Receita Federal do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e COAF.

Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gustavo Feliciano, sobre o patrocínio concedido, por intermédio da Embratur, à escola de samba Acadêmicos de Niterói para o desfile do Carnaval de 2026, bem como sobre os critérios de seleção, a análise de riscos de promoção pessoal de autoridade e a avaliação de resultados da ação.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, sobre agendas, deslocamentos oficiais, uso de canais de comunicação institucional e procedimentos de integridade relacionados à escola de samba Acadêmicos de Niterói e ao desfile do Carnaval de 2026 cujo enredo homenageou o Presidente da República.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre normas e procedimentos relativos ao uso das dependências do Palácio do Planalto por particulares, governança de agendas palacianas, análise de riscos reputacionais e de desvio de finalidade, bem como sobre eventuais providências adotadas no caso das reuniões realizadas com representantes da escola de samba Acadêmicos de Niterói.

Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, sobre reuniões realizadas no Palácio do Planalto com representantes da escola de samba Acadêmicos de Niterói, bem como sobre as pautas tratadas, eventual tratativa relativa a patrocínios públicos e a governança das agendas e registros dessas reuniões.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a missão, os passageiros e os custos da aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira utilizada em viagem à Federação Russa, em maio de 2025, com participação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva.

Solicita informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, acerca da estrutura de integridade da Secom, da coordenação do Sistema de Comunicação de Governo (SICOM) e da relação com contratações de publicidade realizadas por empresas estatais federais, em especial no que se refere à resposta ao Requerimento de Informação nº 7.201/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acerca do modelo de governança e integridade para prevenção de conflitos de interesses envolvendo Ministros de Estado, do funcionamento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) e da análise específica relativa ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Cardoso Palmeira, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.205/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, acerca das ações de auditoria, prevenção e tratamento de riscos de integridade relacionados a contratações de publicidade institucional por órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive empresas estatais federais, do uso do Sistema de Integridade Pública (SIP) e de eventuais medidas adotadas em face de potenciais conflitos de interesses envolvendo autoridades do Poder Executivo federal, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.204/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da supervisão das empresas estatais federais a ele vinculadas, em especial Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, bem como sobre contratos de publicidade e comunicação institucional firmados com a empresa Leiaute Comunicação Ltda. e outras empresas correlatas, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.203/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os estudos técnicos, o modelo de financiamento, a governança interinstitucional, o cronograma de implementação e os impactos econômicos e sociais da Política Nacional da TV 3.0.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a decisão de 15 de abril de 2025 que concedeu asilo diplomático à cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón e os documentos que a embasaram.

Requer informações complementares ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os recursos destinados pelas empresas Petrobras e Itaipu ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, em especial quanto ao detalhamento dos valores efetivamente aplicados, à governança interna de aprovação, aos estudos de impacto e às contrapartidas obtidas.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca dos efeitos do aumento da adição de etanol anidro nos preços da gasolina ao consumidor final.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a existência de contatos institucionais com representantes iranianos, a participação de militares, a produção de análises internas e as providências administrativas adotadas em razão das menções ao seu nome em negociações privadas do empresário Roberto Viana com interlocutores iranianos.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a atuação do Ministério diante de notícias envolvendo possíveis tratativas para importação de petróleo de origem iraniana, com participação de empresas privadas brasileiras e eventual participação da Petrobras, incluindo a hipótese de construção de refinaria no Estado do Maranhão.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a governança, a modelagem econômico-financeira e os mecanismos de transparência e participação social relacionados à segunda audiência e consulta públicas do arrendamento da área SSB01, no Porto Organizado de São Sebastião (SP).

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre o impacto do teletrabalho e de outras modalidades de trabalho à distância no esvaziamento físico de órgãos públicos federais, na disponibilidade de servidores para atendimento presencial e na realização de trabalho remoto a partir do exterior por servidores públicos federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a fila de requerimentos pendentes no INSS, o cumprimento de prazos legais de análise e perícia, as medidas adotadas para redução do estoque, a execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios e o atendimento às recomendações do Ministério Público Federal (MPF).

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança da transparência, a disponibilização de dados, a integração de sistemas, a gestão de riscos e as providências adotadas em relação às críticas formuladas pela Transparência Internacional – Brasil quanto ao acesso a informações sobre obras do Novo PAC e aos riscos de fraude, corrupção e má gestão.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre auditorias, apurações, recomendações e demais ações de controle interno relacionadas às recentes mudanças em cargos de chefia no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especialmente nas áreas de Contas Nacionais e de publicações oficiais, bem como ao tratamento dado às denúncias de uso de publicações institucionais com possível viés político e de eventual retaliação a servidores.

Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre a governança, os critérios de gestão de pessoas e as providências adotadas em relação às recentes mudanças em cargos de chefia no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especialmente nas áreas de Contas Nacionais e de publicações oficiais, à luz de notícias de exonerações e denúncias de uso de publicações institucionais com possível viés político.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, acerca dos critérios técnicos, da governança e da transparência adotados na aprovação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de financiamento no valor de R$ 1,13 bilhão à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, acerca das ações de auditoria, controle interno, gestão de riscos e prevenção de conflitos de interesse relacionadas à nomeação e à atuação do Presidente do BNDES, Sr. Aloizio Mercadante, e às operações de financiamento do BNDES com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em especial o financiamento de R$ 1,13 bilhão noticiado em dezembro de 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre a disponibilização dos microdados do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), a implementação da Lei nº 15.017/2024 e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) na divulgação de dados educacionais em formatos abertos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Banco Central do Brasil no caso do Banco Master, a exposição de órgãos e entidades da administração pública federal a títulos emitidos pela referida instituição e os impactos fiscais daí decorrentes, no que couber com a colaboração do Banco Central do Brasil.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o encontro do presidente Lula, fora da agenda oficial, com Daniel Vorcaro e Augusto Lima, dirigentes do Banco Master.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a ampliação de despesas excepcionadas do arcabouço fiscal e os impactos dessas excepcionalizações sobre o resultado primário e a trajetória da dívida pública federal.

Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre o tratamento das despesas excepcionadas do arcabouço fiscal, bem como sobre os impactos dessas excepcionalizações na transparência, na programação orçamentária e na trajetória da dívida pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa dos Santos, sobre a coordenação política e técnica relativa à ampliação de despesas excepcionadas do arcabouço fiscal e os impactos dessas decisões sobre a transparência, a governança e a sustentabilidade das contas públicas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre a decisão de manter sob sigilo o valor da compra de 73 milhões de testes rápidos de Covid-19, a fundamentação técnico-jurídica adotada e as medidas de governança, transparência, gestão de riscos e controle associadas à contratação.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a atuação do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização e aplicação de sanções a grandes refinarias e distribuidoras de combustíveis, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos do setor.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Ministério da Fazenda, em especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na fiscalização, constituição e cobrança de créditos tributários de grandes refinarias e distribuidoras de combustíveis, bem como na destinação de combustíveis apreendidos, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos do setor.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre as medidas de integridade, prevenção de conflitos de interesse e auditoria adotadas pela CGU em relação à atuação de órgãos e entidades federais envolvidos na regulação, fiscalização, tributação e controle do setor de combustíveis, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos desse setor.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em especial da Polícia Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em investigações, operações e processos administrativos relacionados ao setor de combustíveis, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos desse setor.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre os critérios de priorização, a governança de dados, a execução orçamentária, o monitoramento de resultados e a fundamentação político-econômica da inclusão de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar no Programa Bolsa Família.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, sobre auditorias, mecanismos de controle, integridade e prevenção a fraudes na execução e ampliação do Programa Bolsa Família, especialmente quanto à inclusão de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar como grupos prioritários.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da atuação do Banco Central do Brasil (BC) e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no caso do Banco Master, bem como sobre a exposição de órgãos e entidades federais a títulos emitidos pelo referido banco e os impactos fiscais decorrentes.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, acerca da exposição de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a Letras Financeiras e outros títulos emitidos pelo Banco Master, bem como sobre as medidas de supervisão, governança e mitigação de perdas adotadas pelo Ministério.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca de auditorias, inspeções, recomendações e demais providências relacionadas à exposição de órgãos e entidades federais ao Banco Master, à governança de investimentos e a possíveis conflitos de interesse em interações entre agentes públicos e o referido banco.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca da atuação da Polícia Federal em investigações relacionadas ao Banco Master, bem como sobre a cooperação institucional com outros órgãos e o tratamento de informações sigilosas em casos de grande impacto sobre recursos públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a regulação, supervisão e o monitoramento das operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, informações detalhadas sobre a contratação e a gestão de empréstimos consignados em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na prevenção e repressão de fraudes e práticas abusivas em operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, sobre auditorias, ações de controle interno, gestão de riscos e recomendações relacionadas a operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca da governança, dos controles de integridade, dos repasses de recursos federais e das agendas institucionais relacionados a contratos de livros, kits educacionais e tecnologia educacional com prefeituras investigadas na Operação Coffee Break, bem como sobre eventuais interações com a empresa Life Tecnologia Educacional e pessoas a ela vinculadas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca dos procedimentos institucionais de coordenação entre a Polícia Federal e órgãos setoriais do Poder Executivo em investigações de fraudes e superfaturamento envolvendo recursos federais destinados à educação, bem como das medidas adotadas para proteção do erário em casos similares ao objeto da Operação Coffee Break.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, acerca das ações de auditoria, controle interno, gestão de riscos e cooperação interinstitucional relacionadas aos contratos e convênios de livros, kits educacionais e tecnologia educacional com prefeituras investigadas na Operação Coffee Break, bem como sobre as medidas de aprimoramento de controles adotadas no âmbito da administração pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o impacto fiscal, a base de custeio, a análise de sustentabilidade e os fundamentos econômico-financeiros da decisão governamental de incluir pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar como grupos prioritários do Programa Bolsa Família.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação do Ministério nas decisões do Conselho de Administração da Itaipu Binacional entre 2022 e 2024, especialmente quanto à aprovação de tarifas CUSE com custos extraordinários não previstos no Tratado e à ausência de submissão legislativa dos atos correspondentes.