Projetos e propostas
- PEC 15/2026coautor
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Apresentada em 17/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - PEC 62/2023coautor
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - PEC 38/2023coautor
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Apresentada em 16/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro - PEC 5/2023coautor
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Apresentada em 15/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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