Câmara · PP-PB

Projetos e propostas

RDF 1
Redação Final ao PL 1078/2022
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para Pauta
RDF 1
Redação Final ao PL 278/2026
Apresentada em 24/02/2026 · Pronta para Pauta
RDF 1
Redação Final ao PLP 128/2025
Apresentada em 16/12/2025 · Pronta para Pauta
RDF 1
Redação Final do PDL 361/23
Apresentada em 20/03/2024
RDF 1
Redação Final do PDL 352/2023
Apresentada em 20/03/2024
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Redacao Final
Apresentada em 15/12/2023
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Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Apresentada em 08/11/2023 · Aguardando Providências Internas
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Altera o Sistema Tributário Nacional.
Apresentada em 07/07/2023 · Pronta para Pauta

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.