Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas administrativas e sanitárias voltadas à qualificação das ações e dos serviços de reabilitação pulmonar ofertados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às pessoas com doenças pulmonares raras, incluída a linfangioleiomiomatose.

Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudo acerca da oportunidade de apresentação de projeto de lei visando à criação da Universidade Federal do Vale do Juruá, nos moldes do Projeto de Lei nº 5.352, de 2025.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que autorize o provimento das vagas e nomeações relativas ao concurso do Ibama de 2025.

Sugere ao Ministério de Minas e Energia que equipare o prazo de vigência do Programa Luz para Todos (PLpT) destinado ao atendimento da população do meio rural, que se encerra em 2026, ao prazo previsto para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal, que terá duração até o ano de 2028.

Sugere ao Ministério de Portos e Aeroportos que regulamente os procedimentos para utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como subsídio para aquisição de querosene de aviação (QAV), a ser utilizado nos voos com origem ou destino em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira.

Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, que adote as medidas necessárias para ampliação do atendimento dos auditores fiscais federais agropecuários na aduana de fronteira Brasil-Peru.

Sugere ao Ministério das Cidades que apoie os municípios do Acre na implementação de medidas preventivas, mitigadoras e de restabelecimento para as cidades do Estado atingidas pelas enchentes e secas.

Sugere ao Ministério da Saúde que retorne com a funcionalidade da visualização de vagas preenchidas em editais abertos na plataforma de inscrição do Programa Mais Médicos.

Sugere ao Poder Executivo que sejam chamados os candidatos aprovados no concurso, realizado em 2023, para Auditor e Analista da Receita Federal do Brasil, que integram o cadastro de reserva e aguardam a convocação para o Curso de Formação e que parte desses servidores sejam destinados ao Acre.

Sugere, ao Ministério das Relações Exteriores, a adoção de medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o oficialmente como organização terrorista.

Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a destinação de Auditores Fiscais Federais Agropecuários para o estado do Acre.

Sugere ao Ministério da Fazenda que seja lançado o REFIS 2023.

Sugere à Ministra do Planejamento e Orçamento e ao Ministro da Educação a realização de concurso público no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.