Projetos e propostas
Parecer exarado no RIC 1236/2026
Apresentada em 15/05/2026Parecer exarado no RIC 1232/2026
Apresentada em 15/05/2026- PEC 9/2026coautor
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Apresentada em 12/05/2026 · Tramitando em Conjunto - PEC 8/2026coautor
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Apresentada em 11/05/2026 · Tramitando em Conjunto Parecer exarado no RIC 1202/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1201/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1200/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1199/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1198/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1197/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1196/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1195/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1194/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1193/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1192/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1191/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1190/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1189/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1188/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1187/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1186/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1185/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1115/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1184/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1183/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1182/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1181/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1180/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1179/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1178/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1117/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1116/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1114/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1113/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1112/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1111/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1110/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1109/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1108/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1107/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1106/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1105/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1104/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1103/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1102/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1101/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1100/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1099/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1098/2026
Apresentada em 06/05/2026Parecer exarado no RIC 1097/2026
Apresentada em 06/05/2026
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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