Projetos e propostas

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.

Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e do PL 5379/2023, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com emenda.

Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inversão de pauta o PL Nº 3.149, de 2020.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 3.019, de 2023.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural.

Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis líquidos derivados de petróleo e de gás natural e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5340/2019, apensado.

Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.

Requer a realização de audiência pública, destinada a debater o Marco Legal das Eólicas Offshore.

Sugere a criação de linha de crédito específica no âmbito de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinada ao financiamento da reposição de animais de criação de pequeno, médio e de grande porte, no semiárido.

Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código Penal, inserindo-o no rol discriminado na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição.

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais exigida para o motorista que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, com emendas de Relator EMR 1, EMR 2 e EMR 3.

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 CME.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 3.149, de 2020.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 2.525, de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca da implementação do cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior.

Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia quanto às iniciativas para a aplicação do enquadramento de usinas de minigeração e microgeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências no sentido de implementar o cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior.

Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149/2020, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 - CME.

Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com emenda.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Requer a instituição da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Requeiro, nos termos do artigo 15, inciso I e VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, a reinstalação do Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa, nesta 57ª Legislatura, apresentando como representante o Deputado Lafayette de Andrada.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre os descontos tarifários na atividade de irrigação e aquicultura.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, acerca das empresas importadoras de produtos lácteos, na forma que especifica.

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e de Defesa da Propriedade Intelectual.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas acerca da produção de leite no mercado nacional – Subcomissão Permanente do Leite (SUBLEITE), para discutir o Programa Mais Leite Saudável – PMLS, mormente sob a ótica dos benefícios (resultados) aos produtores de leite.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.