Projetos e propostas

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do "Santa Catarina Day", em Santiago, Chile.

Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Requer que, na audiência pública objeto do REQ 87/2024 - CI, sejam incluídos os seguintes nomes: Jesualdo Silva, Diretor-Presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), e Sérgio Aquino, Presidente da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias).

Requer voto de aplauso a Jorge Luiz Frello Filho, pelo reconhecimento à sua notável trajetória e às suas inestimáveis contribuições ao futebol mundial.

Requer voto de aplauso a Comércio e Indústria de Sorvetes Eskimó, por se tornar a maior fabricante de picolé da América Latina.

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.

Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.

Requer voto de aplauso ao portal ND Mais, por ter alcançado o segundo lugar de portal mais acessado no Brasil.

Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024.

Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.

Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica.