Projetos e propostas
- PEC 4/2026coautor
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
Apresentada em 02/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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