Projetos e propostas

Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação.

Denomina “Policial Jorge Eduardo Granja e Barros” a sala do Departamento de Polícia Legislativa, localizada no Anexo III, subsolo, ala A, sala 23, na Câmara dos Deputados.

Denomina “Deputada Amália Barros” a sala da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, localizada no Anexo II, Térreo, Ala A, Sala 5, na Câmara dos Deputados.

Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.