Projetos e propostas
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2093/2024
Apresentada em 27/08/2025Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.
Apresentada em 26/08/2025Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CCJC, com substitutivo.
Apresentada em 26/08/2025Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentada em 26/08/2025- PEC 32/2025coautor
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - SLD 10/2025
AMPLIAR A GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES: PROGRAMA 2318 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0013 - TIPO DE ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO - 100.
Apresentada em 20/08/2025 · Arquivada Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1329/2024
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 94/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 94/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 94/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 93/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 93/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 93/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 91/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 91/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 91/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 90/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 90/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 90/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 88/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 88/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 88/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 87/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 87/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 87/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 85/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 85/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 85/2025 CME
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1329/2024
Apresentada em 20/08/2025- EMP 24coautor
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Apresentada em 19/08/2025 · Aguardando Providências Internas Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico. programa 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, objetivo específico 0338 - Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico (classificação indicativa), unid. medida 79, acréscimos 100
Apresentada em 19/08/2025 · ArquivadaPrevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e no trabalho infantil, programa 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade, objetivo específico 0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e no trabalho infantil, acréscimos 30
Apresentada em 19/08/2025 · Aguardando Providências InternasIntensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais, programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, objetivo específico 0173 - Intensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais, unid. medida 125, acréscimos 100
Apresentada em 19/08/2025 · ArquivadaRequerimento de Inversão da Pauta - PL 4754/2024
Apresentada em 19/08/2025- REQ 3314/2025coautor
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
Apresentada em 14/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados - REQ 3287/2025coautor
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Apresentada em 14/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados - REQ 3286/2025coautor
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Apresentada em 14/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025- REQ 3251/2025coautor
Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Apresentada em 13/08/2025 · Tramitação Finalizada Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 585/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2025
Apresentada em 13/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4539/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4539/2024
Apresentada em 13/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4458/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4458/2024
Apresentada em 13/08/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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