Projetos e propostas

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.

Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Maçom.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Produtor Rural.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Administrador.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Nutricionista.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Contabilista.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Dentista.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional do Enfermeiro.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário.

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, a retirada do Requerimento nº 982, de 2024, ao Projeto de Lei nº 4.614/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 4.614/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.614/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.

Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 979, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 210/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 210/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 4932/2024.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4932/2024.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.932/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 3.944/2024.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o "Mercado de Criptomoedas: O Futuro das Finanças e da Economia Digital".

Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art.s 336, III, e 338, III do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, em nome da liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 2201 ao PLP 68/2024.

Requer, em nome da liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 2202 ao PLP 68/2024.

Requer destaque da Emenda 1612 ao PLP 68/2024

Requer destaque da Emenda 67 ao PLP 68/2024

Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, a retirada do Requerimento nº 897, de 2024.

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD), suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI, com vistas a restabelecê-lo.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD).

Requer, pela liderança do Partido Liberal, a retirada dos destaques RQS 888 e 889 ao Projeto de Lei 576, de 2021.

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. nº 24 do Projeto de Lei nº 576/2021.

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. nº 21 do Projeto de Lei nº 576/2021.

Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 874, de 2024, de destaque para votação em separado Emenda nº 26 do Projeto de Lei nº 327/2021.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial no Brasil.