Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas de aperfeiçoamento da publicidade conferida às normas tributárias federais.

Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas destinadas a negociar com o Estado Plurinacional da Bolívia o abrandamento da pena de apreensão e leilão imediato de veículo registrado no Brasil trafegando em território boliviano sem permissão da Aduana Nacional da Bolívia.

Sugere que a PEC 45, de 2019, aprovada pela Câmara de Deputados seja objeto de estudo por grupo de trabalho específico no Senado Federal.