Projetos e propostas

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a avaliação popular dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada de forma simultânea às eleições gerais, quanto à ocorrência de condutas incompatíveis com o decoro de suas funções e com a dignidade do cargo, entre outras.

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.