Projetos e propostas

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr Wellington Dias, informações acerca da viagem da primeira-dama Janja Lula da Silva a Roma, na Itália, integrando uma comitiva de 12 pessoas, em fevereiro de 2025.

Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer que sejam prestadas, pela Exma Ministra da Igualdade Racial, Sra Anielle Franco, informações sobre suposta indicação de funcionário fantasma para a autarquia Serviços de Obras de Maricá (Somar),pertencente ao município de Maricá/RJ.

Requer que sejam prestadas, pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, informações sobre a criação do Consulado Papeete, subordinado ao Consulado-Geral em Paris.

Requer que sejam prestadas, pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, informações sobre Acordo Por Troca De Notas Relativo Ao Empréstimo A Juros Reduzidos, Disponibilizados Pela "Japan Internacional Cooperation Agency" (Jica), No Âmbito Do Projeto "Apoio Emergencial Em Resposta À Crise Da Covid-19".

Requer que sejam prestadas, pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, informações sobre a criação do Consulado Nouméa, subordinado ao Consulado-Geral em Paris.

Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.

Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidroelétrico denominado PCH CC-44-03, no Ribeirão Quarenta e Quatro, no município de Comodoro, no Estado de Mato Grosso.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Personalidades Cristãs que têm desempenhado um papel fundamental no apoio à sociedade mato-grossense.

Requer que sejam prestadas, pela Ministra da Saúde, Sra Nisia Veronica Trindade Lima, informações sobre a epidemia de malária na Terra Indígena Yanomani.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Requer que sejam prestadas, pela Ministra da Saúde, Sra Nisia Veronica Trindade Lima, informações sobre os contratos/acordos firmados com a empresa AMBIPAR para locação de aviões e aeronaves.

Requer que sejam prestadas, pela Ministra dos Povos Indígenas, Sra Sonia Bone de Sousa Silva Santos, informações sobre os contratos/acordos firmados com a empresa AMBIPAR para locação de aviões e aeronaves. .

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr Wellington Dias, informações acerca de contrato de fornecimento de refeições “quentinhas” pela ONG Movimento Organizacional Vencer, Educar e Realizar (Mover Helipa).

Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”

Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Requer moção de repúdio à participação oficial do Brasil na posse do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Requer que sejam prestadas, pela Ministra dos Povos Indígenas, Sra Sonia Bone de Sousa Silva Santos, informações sobre o protocolo de intenções firmado com a empresa AMBIPAR durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, realizado em janeiro de 2025.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Requer que sejam prestadas informações pela Senhora Macaé Evaristo, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as atas de reuniões e debates do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que possam gerar adoções de medidas que tratam de aborto em menores de 18 anos

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer que sejam prestadas, pela Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, informações sobre o cumprimento de determinações do Decreto 11.687/2023.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1169/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1126/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5224/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 580/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 4/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1169/2015

Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2023, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.