Projetos e propostas

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências.

Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1020/2025, apensado, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS.

Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Mauro Vieira, esclarecimentos acerca das declarações do presidente Lula contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Institui o Seguro Entressafra para o Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais, fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural.

Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações sobre a alteração da data de validade dos documentos já emitidos – CR (Certificado de Registro) e CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) – dos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), nos termos do art. 80 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências.

Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.

Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a vedação expressa de instauração de processo criminal por desacato contra advogados no exercício da profissão quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 331 do Código Penal.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão competente, para debater os impactos do modelo de wet leasing adotado por empresas aéreas brasileiras, com foco nas implicações para a segurança operacional, os direitos dos consumidores e os efeitos sobre os trabalhadores da aviação civil, à luz dos recentes incidentes envolvendo voo da Azul Linhas Aéreas entre Recife (REC) e Madrid (MAD), operado com aeronave e tripulação estrangeiras.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.

Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.