Projetos e propostas
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentada em 14/09/2023 · Aguardando Providências InternasAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentada em 14/09/2023 · Aguardando Providências InternasAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentada em 13/09/2023 · Aguardando Providências Internas
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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