Projetos e propostas
- Apresentada em 11/04/2025
- Apresentada em 11/12/2024
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Apresentada em 09/12/2024Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Apresentada em 13/06/2024- Apresentada em 22/05/2024
- Apresentada em 20/03/2024
- Apresentada em 31/10/2023
- Apresentada em 22/09/2023
- Apresentada em 28/08/2023
- Apresentada em 28/08/2023
- Apresentada em 08/08/2023
- Apresentada em 07/08/2023
- Apresentada em 31/05/2023
- Apresentada em 25/05/2023
- Apresentada em 03/05/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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