Projetos e propostas

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Requer “Moção de Aplauso e Louvor” aos Policiais Civis de Juiz de Fora/MG e aos Policiais Rodoviários Federais que participaram da Operação Ceifa.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplicação, e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.623/2025, com substitutivo.

Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 797/2025, com substitutivo.

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o enfrentamento à pedofilia digital no Brasil com os seguintes convidados: MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS - Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania; MARIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública; ROGÉRIO GRECO - Secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; DAMARES ALVES – Senadora da República; - JAQUELINE VALADARES - Representando o Sindicato dos Delegados de Polícia de SP, especialista em crimes contra vulneráveis; SIMONE ARRUDA - Mestre e Doutoranda em Direito pela USP, Delegada de Polícia, presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Roraima, especialista em crimes contra a dignidade sexual e organizações criminosas; - RODOLFO LATERZA – Presidente da Adepol do Brasil.RAQUEL GALINATTI - Delegada de Polícia, Diretora de Comunicação Social da Adepol do Brasil; MATHEUS ANTUNES DA ROSA - Titular da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana/RS – DPCA; - RONEY VILAÇA - Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais; e - FELIPE BRESSANIM PEREIRA (FELCA), youtuber, influenciador digital e humorista brasileiro;

Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores.

Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), aprovação do Projeto de Lei nº 2.154, de 2025, e das Emendas na Comissão nº 1/2025 CASP e nº 2/2025 CASP, com substitutivo.

Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.

Dispõe sobre normas gerais relativas à jornada de trabalho e à remuneração de serviço extraordinário dos policiais penais e dos policiais civis, e altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 375, de 2025, na forma do Substitutivo.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF).

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.556, de 2021, e dos seus apensados, PL nº 3.210/2021, PL nº 165/2023, PL nº 2.564/2023, PL nº 2.641/2023, PL nº 2.948/2023, PL nº 3.326/2023, PL nº 718/2023, PL nº 866/2023, PL nº 874/2023, PL nº 986/2023, PL nº 549/2024 e PL nº 140/2025, na forma do Substitutivo anexo

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao quarto ano da Lei nº 14.245 de 2021 (Lei Mariana Ferrer), a ser comemorado no mês de novembro do corrente ano.

Requer a apresentação de Moção de Aplauso e Louvor a todos os Policiais Penais do Brasil, em reconhecimento à atuação decisiva pela aprovação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019.

Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 3210/2021, do PL 165/2023, do PL 718/2023, do PL 866/2023, do PL 874/2023, do PL 986/2023, do PL 2564/2023, do PL 2641/2023, do PL 2948/2023, do PL 3326/2023, do PL 549/2024, e do PL 140/2025, apensados, na forma do Substitutivo.

Acrescenta o inciso XXVIII ao art 12, Cap III do Corpo da Lei, para instituir indenização uniforme por uso de veículo próprio para serviços externos

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 17 de novembro.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 280/2025, para inclusão de convidado na realização de Audiência Pública.

“Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 4022/2025 ao Projeto de Lei nº. 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas.”

Requer o aditamento ao Requerimento nº 50/2025, para inclusão de convidado na realização de Audiência Pública.

Dispõe sobre a proibição do uso por provedor de aplicação de internet de sistemas de recomendação de conteúdos de conotação sexual envolvendo crianças ou adolescentes, institui o Selo de Conformidade Digital, inclui no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o crime de adultização com fins de erotização, altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

Requer “Moção de Aplauso e Louvor” aos Servidores Públicos da Delegacia da Polícia Civil de Cataguases/MG, em razão da exemplar trajetória desses profissionais a favor da Segurança Pública.

“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o enfrentamento à pedofilia digital no Brasil.”

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores