Projetos e propostas

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5782/2023

Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 135º aniversário da Polícia Civil do Estado de Sergipe.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União."

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022

Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes.

Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5821/2023

Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe.

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação deste, do PL 1264/2020, do PL 1428/2020, do PL 3471/2020, do PL 1398/2020 e do PL 3560/2020, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.

Requer a aprovação de Moção de Apoio à Deputada Benedita da Silva.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 63/2024 CMULHER

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5466/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 11217/2018

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.

Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.”

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.

Requeremos a inclusão de coautoria ao PDL nº 2312/2023, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação de receitas e despesas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 501, de 2019 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 10, com o restabelecimento do § 2º do art. 2º, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 501, de 2019 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 10, com o restabelecimento do § 2º do art. 2º, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.122/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.693/2012, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação, com Substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.232/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

Requer Regime de Urgência para Apreciação do Projeto de Lei nº 1.432/2024.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.