Projetos e propostas

Requerimento de coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2026, do Sr. Dep. Capitão Alden, que “Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências”.

Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor do Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, do Sr. Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, Delegado Ronaldo Augusto Comar Marão Sayeg, do Sr. Delegado de Polícia Divisionário, Delegado Clemente Calvo Castilhone Junior, e dos Policiais Civis da 5ª Delegacia do Patrimônio, pela realização da operação policial que resultou na desarticulação e prisão de indivíduos especializados em roubo a residências, no último dia 03 de fevereiro de 2026, na cidade de São Paulo.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor do Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, do Sr. Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, Delegado Emygdio Machado Neto, do Sr. Delegado de Polícia da 8ª Delegacia Seccional da Capital, Delegado Valter Sérgio de Abreu, e dos Policiais Civis da 8ª CERCO - Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas, pela realização da operação policial que resultou na prisão dos indivíduos que cometeram latrocínio contra a jovem Beatriz Sorrilha Munhos, na Zona Leste de São Paulo, no dia 01/11/2025.

Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Paulista.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, pelos excelentes e relevantes serviços prestados à Sociedade Paulista e, em especial, à Polícia Penal.

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de roubo e de roubo qualificado com resultado lesão grave ou morte (latrocínio).

Altera a Lei nº 14.785, de 31 de maio de 2024, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, a Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre as Carreiras, direitos e prerrogativas da Polícia Penal Federal.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, nos termos estabelecidos na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pelos valiosos serviços prestados à sociedade, especialmente no fortalecimento da atividade jurisdicional das Varas e Câmaras Criminais, criação de Varas Especializadas e de Parcerias Institucionais destinadas ao aprimoramento da eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela criação do “Programa Bombeiro na Escola”.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Conselho da Polícia Civil do Estado de São Paulo pelos relevantes serviços prestados à sociedade, na formulação e orientação das políticas de segurança institucional, de aperfeiçoamento da atuação da Policia Civil e de fortalecimento das medidas de combate e de resposta do Estado à criminalidade.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a Policia Científica, ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo pelo desenvolvimento e disponibilização aos demais Estados da Federação do novo protocolo e método de testagem de metanol, para o imediato enfrentamento à grave crise de saúde pública causada pela prática criminosa de adulteração e falsificação de bebidas alcoólicas em todo o País.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de trituração e descarte de vasilhames de bebidas em recipientes de vidro, na forma que especifica, e dá outras providências.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos integrantes da Guarda Municipal de São Carlos/SP, que, na noite do último dia 07/10/2025, salvaram a vida de uma mulher em situação de desespero e tentativa de suicídio, que ameaçava se jogar do alto de um viaduto em São Carlos/SP.

Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itaquaquecetuba/SP, pela realização da “Operação Guardiã Azul”, deflagrada na última quinta-feira (02/10), que resultou na apreensão de mais de três mil porções de drogas ilícitas, na prisão em flagrante de três indivíduos suspeitos e na desarticulação de duas casas-bomba do trafico de drogas na cidade.

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.