Projetos e propostas
Redação Final ao PDL 976/2025
Apresentada em 08/06/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 751/2025
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 672/2025
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 395/2025
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 518/2023
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2452/2021
Apresentada em 13/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 194/2025
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 653/2024
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 571/2024
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 522/2024
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 494/2024
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 491/2024
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 492/2023
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final do PDL 647/2024.
Apresentada em 24/06/2025Redação Final do PDL 909/21
Apresentada em 13/03/2024Redação Final do PDL 130/22
Apresentada em 27/09/2023Redação Final ao PDC 1111/2018
Apresentada em 20/09/2023Redação Final ao PDL 131/2022.
Apresentada em 20/09/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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