Projetos e propostas

Requer a realização de seminário no Estado de Alagoas para discutir o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”.

Insere o Parágrafo Único no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), insere o Parágrafo Único no art. 161 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e dá nova redação ao 195 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer a sanção daquele transpor, sem autorização, bloqueio viário ou desobedecer à ordem legal de parada, emanada de policial, guarda municipal ou distrital, agente da autoridade de trânsito ou agente de trânsito.

Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras, destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre o tema.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro.

Requer, nos termos regimentais, que sejam acrescidas aos Requerimentos de Nºs 1 a 8 de 2023 as coautorias dos que subscrevem este requerimento.

Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Nordeste.

Requer aprovação de Moção de Repúdio contra o Governador do Estado de Alagoas, Sr. Paulo Suruagy do Amaral Dantas, pela omissão no dever funcional de apreciar as listas que lhe foram enviadas e realizar os necessários atos de promoção dos militares, de acordo com a legislação vigente, prejudicando assim a estabilidade no funcionamento da corporação.

Requer a criação da Frente Parlamentar de Valorização do Clinico e Resgate da Identidade Médica perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Solicita a convocação do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Marco Edson Gonçalves Dias, a fim de prestar esclarecimentos acerca de sua participação nos atos do dia 08 de janeiro de 2023.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”

Requerimento de inclusão de matéria extrapauta.

Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco.

Requer o envio de ofício à Braskem solicitando informações sobre o acordo de compensação financeira e pagamento de dividendos aos acionistas.

Requer o envio de ofício à Agência Nacional de Mineração - ANM solicitando cópia do processo que autorizou a extração de sal-gema pela Braskem e suas antecessoras em Maceió/AL.

Requer o envio de ofício à Prefeitura de Maceió/AL solicitando cópia da ação civil proposta em desfavor da Braskem e do termo de acordo com a empresa.

Requer o envio de ofício ao Governo do Estado de Alagoas solicitando cópia da ação civil proposta em desfavor da Braskem e do termo de acordo com a empresa.

Requer o envio de ofício ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL solicitando cópia das licenças, autorizações e do processo de licenciamento ambiental da extração de sal-gema pela Braskem e suas antecessoras em Maceió/AL.

Requer o envio de ofício ao Ministério Público Estadual de Alagoas, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Alagoas e Defensoria Pública da União solicitando cópia de atas, acordos e ações judiciais relacionados ao afundamento do solo em bairros de Maceió/AL ocasionado pelas atividades da Braskem

Requer a realização de visitas técnicas, reuniões e seminários, na cidade de Maceió, no sentido de obter dados e informações a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL.

Requer a realização de audiências públicas para debater a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito das políticas e medidas adotadas pelo Governo Federal, atuais e futuras, no que tange às invasões de terra que cresceram exponencialmente no ano de 2023.

Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA MUNICIPALISTA.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CONECTIVIDADE RURAL.

Requer a criação de Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista Pela Duplicação da BR 304 que liga Natal/RN a Russas/CE.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros.

Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Judiciária (Civil).

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória no 1.153/2022, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei no 9.503, de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 148-A § 8º As clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental poderão agregar às suas instalações, em ambiente físico próprio e segregado, a atividade de posto de coleta laboratorial devidamente contratado por um laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para a realização do exame toxicológico previsto no caput deste artigo, desde que, para tanto, a atividade de posto de coleta laboratorial esteja licenciada junto aos órgãos públicos competentes e atenda às normas do CONTRAN.

Acrescente-se à Medida Provisória nº 1147, de 2022, onde couber, as seguintes alterações as Leis nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Acrescente-se à Medida Provisória nº 1147, de 2022, onde couber, a seguinte alteração a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 3/2023

Requerimento de inclusão extrapauta do REQ nº 52/2023 CSPCCO, que manifesta Moção de Louvor à professora Cinthia, que conteve o autor de um ataque à faca realizado na Escola Estadual Thomázia Montoro, em 27/03/2023.

Altera os art. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o furto de aparelho telefônico, rádio ou similar, e aumentar a pena do crime de roubo mediante a subtração de aparelho telefônico, rádio ou similar.

Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em prol da Luta pela Prevenção de Cegueira - FPPC.

Requer o registro da frente parlamentar Brasil Singapura

Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA TECNOLOGIA E ATIVIDADES NUCLEARES (FPN), nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10.11.2005.

Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite

Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.

Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.