Projetos e propostas
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para alterar o prazo de duração do inquérito policial e da prisão temporária, estabelecer hipótese de prisão em flagrante e tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento de pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica.
Apresentada em 26/11/2025 · Aguardando Providências InternasAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências
Apresentada em 08/10/2025 · Aguardando Providências InternasAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Apresentada em 06/10/2025 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Auto
Apresentada em 04/09/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 04/09/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 04/09/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências
Apresentada em 04/09/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 04/09/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 22/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 21/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 16/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 16/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 15/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 15/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 15/08/2023 · Aguardando Providências InternasInstitui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Apresentada em 08/08/2023 · Aguardando Providências Internas
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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