Projetos e propostas

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Propõe que no Programa 6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios - seja ampliada a meta do investimento público para proteção e defesa dos animais. Objetivo: 0248; Meta: 300.000 espécies ameaçadas de extinção (2027).

Requer o Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (PROG.: 5116; AÇÃO: 21BM; Meta ; Ação apoiada: ; Meta a alterar: 4027; Valor: 20.000.000). (NACIONAL-LOA-ACR-APR) Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (10.30101.06.181.5116.21BM.0001).

Acrescenta na AÇÃO 20VY - Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental (Programa: 1158) - o valor de 20.000.000 para a implementação de ações voltadas ao cuidado e proteção de Animais Silvestre. (Tipo: Apropriação)

Acrescenta na AÇÃO 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais (Programa: 6114) - o valor de 45.000.000 para ações que visem o auxílio à redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (Tipo: Apropriação)

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Requer a Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 1411; Meta: 30).

Emenda de texto: Requer inclusão do ART.125A para abertura de Créditos Suplementares e Especiais ao Orçamento para a realização de ações de castração.

Emenda de texto: Requer alteração do texto do Artigo 49 para incluir "prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais.

Requer controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária). Programa 6114; Ação 2E87. Acréscimo de Meta: 128.

Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.820, de 2023.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com Substitutivo.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a questão dos abrigos públicos para animais.

Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.

Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 90/2020

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 176/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2247/2023

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Neurodiversidade.

Requer o registro de coautoria ao REQ nº 3456/ 2023, de Moção de Apoio ao Projeto de Construção da Ponte de transposição da baía de Guaratuba/PR.

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Moção de Apoio ao Projeto de Construção da Ponte de transposição da baía de Guaratuba/PR.

Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.

Requer que seja encaminhada ao Ministério da Defesa a Indicação anexa, sugerindo a realização de curso de capacitação para os militares acerca do bem-estar animal e dos cuidados com a fauna.

Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 4.278/2023.

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007

Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país.

Requer a aprovação de moção de aplauso às organizações animalistas Alianima, Animal Equality, Agência de Notícias de Direitos Animais, Grupo de Apoio aos Animais Vulneráveis, Frente de Ações pela Libertação Animal Sinergia Animal, Mercy for Animals, Proteção Animal Mundial, Sea Shepard, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Sociedade Vegetariana Brasileira, Princípio Animal União Vegana de Ativismo pelos trabalhos desenvolvidos em defesa dos animais.

Requer Moção de Repúdio à aprovação de Projeto de Lei na Câmara Municipal de Apodi-RN, que permite a apreensão e execução de animais de rua.

Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)

Requer a aprovação de Moção de Repúdio contra sacrifício de animais previsto em Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.