Projetos e propostas

Indicação a Presidência da República para solicitar a alteração do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a fim de incluir os crimes de maus-tratos a animais no rol de condutas sujeitas à responsabilidade sistêmica dos provedores de aplicações de internet.

Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.

Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para a federalização da investigação do "Caso do Cão Orelha"

Indicação ao Ministério da Agricultura e Pecuária para solicitar a revisão da regulamentação do comércio de medicamentos veterinários por plataformas digitais que não disponham de estabelecimento físico regular.

Sugere a edição de norma para regular o transporte aéreo de animal de estimação no caso de mudança, entre estados, do local de domicílio do tutor.

Sugere ao Poder Executivo a criação do Selo Nacional Pet Friendly, destinado a certificar e classificar estabelecimentos turísticos e de serviços que ofereçam infraestrutura e boas práticas para o acolhimento de animais de estimação.

Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a criação de normas e regulamentos específicos para o transporte de animais domésticos em aeronaves comerciais.

Sugere a edição de resoluções, normas e/ou regulamentos no sentido de proibir a utilização de fogos de artifício com poluição sonora em eventos eleitorais, com o objetivo de proteger a saúde e o bem-estar de animais sensíveis e pessoas com condições de saúde específicas, como o autismo.

Indicação ao Ministério dos Portos e Aeroportos para solicitar a revisão da regulamentação do transporte aéreo de animais vivos.

Requer que seja encaminhada ao Ministério da Defesa a Indicação anexa, sugerindo a realização de curso de capacitação para os militares acerca do bem-estar animal e dos cuidados com a fauna.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a revogação do art. 9º do Decreto nº 51.838, de 14 de março de 1963.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a redução dos impostos federais sobre alimentos para pets.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a implantação, a criação e o controle das farmácias veterinárias populares.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de gastos com a saúde de animais do imposto de renda devido por pessoas físicas.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas.