Projetos e propostas
- PEC 32/2025coautor
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Requerimento de Votação Nominal - REQ 60/2025 CMULHER
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 60/2025 CMULHER-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - REQ 62/2025 CMULHER
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - PL 5756/2023
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - REQ 61/2025 CMULHER
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 61/2025 CMULHER-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 62/2025 CMULHER-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Votação
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 161/2022-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos
Apresentada em 20/08/2025 · ArquivadaRequerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos
Apresentada em 20/08/2025 · ArquivadaRequerimento de Adiamento da Votação
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Adiamento da Discussão
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 108/2025 CDHMIR-Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 108/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 109/2025 CDHMIR-Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 109/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 109/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 108/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - PL 161/2022
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - REQ 111/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - REQ 110/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - REQ 103/2025 CDHMIR
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 161/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 111/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 110/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 103/2025 CDHMIR-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 492/2024-Requerimento de Adiamento da Votação
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 850/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 850/2024
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 492/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5756/2023-Requerimento de Adiamento da Votação
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5756/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 850/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 850/2024-Requerimento de Adiamento da Votação
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 492/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1876/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - PL 850/2024
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1876/2023-Requerimento de Adiamento da Votação
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - PL 492/2024
Apresentada em 20/08/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1876/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Votação Nominal - PL 1876/2023
Apresentada em 20/08/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Apresentada em 20/08/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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