Projetos e propostas

Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para incentivar, inclusive por meio da criação de gratificações, as atividades de preceptoria no âmbito das carreiras de profissionais de saúde vinculadas à gestão federal do Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que apresente projeto de lei para a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Federais.

Sugere ao Poder Executivo Federal que apresente proposição com o objetivo de estender aos servidores especificados a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.