Projetos e propostas
- PLP 177/2024coautor
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Apresentada em 31/10/2024 · Aguardando Parecer
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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