Projetos e propostas

Confere ao município de Jaguaribe, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho.

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf.

Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju.

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.

Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.

Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.

Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.

Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.

Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.

Institui o Dia Nacional do Nascituro a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, na semana que o antecede.

Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.

Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.

Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.

Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.

Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.