Projetos e propostas

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Wolney Queiroz, Ministro da Previdência Social, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as fraudes no INSS e seus encontros com representantes de entidades associativas e sindicais sob investigação.

Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre ocultação de dados de alfabetização.

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5671/2023, que “Institui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Ednaldo Rodrigues, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a utilização de camisa vermelha pela Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.

Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 8/2025 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 17/2025 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.

Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, sobre indicações de conselheiros com formação incompatível em conselhos de estatais.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o pioneirismo da biofísica no Brasil e o legado de Carlos Chagas Filho.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2025 - CAS seja incluído o convidado que especifica.

Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a criação de uma nova modalidade de plano de saúde com cobertura restrita a consultas eletivas e exames, excluindo internações, atendimentos de urgência e emergência, e terapias.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a incorporação do ravulizumabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa) no SUS.

Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón.

Requer a adição de nomes ao REQ 06/2025 - CAE

Requer que na audiência pública solicitada através do REQ 06/2025 - CAE seja incluído o nome do Sr. Victor Callil

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre o gasto de 38 milhões dos Correios em patrocínios de shows de artistas.

Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre denúncias de superfaturamento na compra de móveis escolares.

Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre novas tecnologias para o tratamento da doença de Parkinson e sua inserção no SUS.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2025 - CAS, seja incluído o convidado que especifica.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer supostas condutas irregularidades do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, à frente da entidade, bem como possível conflito de interesses na decisão concedida pelo Ministro Gilmar Mendes na ação de recondução de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa ao local em que o Senhor Daniel Silveira se encontra recolhido, com o objetivo de garantir a observância dos direitos do ex-deputado Daniel Silveira e o pleno cumprimento das garantias previstas na legislação brasileira.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2025 - CEsp e do REQ 3/2025 - CEsp, sejam alterados os convidados para que seja substituído o representante dos jogadores anônimos pelo senhor Hélio Roberto Sales Lima Júnior, jogador compulsivo em recuperação, e incluído o Senhor Felipe Tavares, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e o Senhor Renato Meireles representante do Instituto Locomotiva.

Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.

Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.

Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a gravíssima acusação de que assessores do Ministro Flávio Dino acessaram o sistema da PGE do Maranhão para fundamentar processo ajuizado no STF pelo partido Solidariedade, que tem como filiado Othelino Neto, esposo da sua suplente no Senado Federal e que pede o afastamento cautelar do Procurador Geral do Maranhão. E também discutir as condições de segurança, controle e integridade dos sistemas de informação da administração pública.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2025 - CSP, seja incluído o convidado Glenn Greenwald.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir o empresário e dirigente do PT, Fernando Nascimento Silva Neto, procurador do ex-ministro José Dirceu acerca de supostas orientações dadas ao coronel Jorge Eduardo Naime.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de obter informações e esclarecimentos sobre áudio vazado de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, acerca de ameaças de morte contra ele.

Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Requer a realização de audiência pública destinada a instruir o PL 4423/ 2024

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de colher informações sobre a atuação da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional – USAID em território brasileiro.

Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de diálogos pela Paz no Oriente Médio.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos da demora, os critérios de análise adotados e as medidas para assegurar a celeridade e a transparência do processo no caso da empresa Starlink perante a Anatel.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2025 - CEsp sejam incluídos os convidados que relaciona.

Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a viagem de Janja ao Japão, sem compromissos oficiais e com uso de dinheiro público.

Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre a viagem de Janja ao Japão, sem compromissos oficiais e com uso de dinheiro público.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear o centenário de nascimento do empresário Edson Queiroz.

Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.

Requer informações ao Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre lista de passageiros de voo realizado pela Força Aérea Brasileira.

Requer informações ao Senhor Silvio Serafim Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre e-mail institucional enviado pela presidência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a campanha "Novembro Azul" para conscientização a respeito das doenças masculinas.

Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, por 30 dias úteis.