Projetos e propostas

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.

Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.

Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 11/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a liberdade de expressão, como também a PEC nº 67/2023, que "acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa".

Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.

Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o uso das redes Sociais como ferramenta de liberdade de expressão e os limites da intervenção judicial.

Institui o Dia Nacional do Panificador.

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.

Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.

Confere ao município de Jaguaribe, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os desafios da cajucultura e suas novas perspectivas para o Brasil.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a ética nas relações entre o poder público e as redes sociais em especial o Poder Judiciário

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto do descontrole fiscal na previdência social.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a problemática dos jogos de azar na visão social.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de Jaime Tomaz de Aquino, cearense que muito contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e do Brasil e se tornou o maior produtor de caju do país.

Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a abstenção do Brasil na votação da resolução da OEA para maior transparência nas eleições da Venezuela e a posição do governo brasileiro em relação às violações de direitos humanos ocorridas naquele país.

Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer a queda nos números de audiência de canais de comunicação da direita.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2234/ 2022.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Fortaleza/ CE, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sobre a possível fuga de presos da Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto (CPPL 2) localizada em Itaitinga, bem como a infraestrutura e os protocolos de segurança das unidades prisionais do Estado.

Requer informações ao Senhor Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre termos de compromisso assinados pelo Brasil.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a operação Financeira da Caixa Econômica com o Banco Master e suas Implicações. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Carlos Antônio Vieira Fernandes, Presidente da Caixa Econômica; o Senhor Pablo Sarmento, CEO da Caixa Asset.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 23/2024 - CTFC, seja incluída a prestação de esclarecimentos sobre as 17 reuniões que executivos da Âmbar Energia, empresado grupo dos Irmãos Batista, tiveram no Ministério de Minas e Energia, ocorridas no período em que o governo Lula preparava uma medida provisória (MP) que beneficiou diretamente as termoelétricas recém compradas pela referida empresa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 38/2024 sejam incluídos os convidados que especifica.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer os motivos do desligamento do preparador físico da seleção feminina de basquete, Diego Falcão.

Requer a convocação do Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer quanto à renúncia de receita fiscal, por parte da União Federal, em favor das Casas de Apostas/Bets, que exploram jogos e loterias on-line no Brasil.

Requer, nos termos Regimentais, a retirada do voto em separado de minha autoria, apresentado ao PL 5008/2023, que "Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências".

Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.

Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Alexandre Silveira, Ministério de Minas e Energia, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre como se deu a venda de 13 usinas termelétricas para a empresa Âmbar e quais são o verdadeiros impactos no setor e sobre os custo final ao consumidor de energia elétrica no Brasil.

Requer inserção em ata de voto de aplauso ao preparador físico da Seleção Brasileira de Basquete, Diego Falcão, e ao técnico José Neto, pelo posicionamento público e coragem ao defender suas convicções pessoais e profissionais, mesmo diante de adversidades e pressões.

Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Messias, Advogado-geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas .

Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Vinícius de Carvalho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil, a comparecera esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o motivo para que, depois de mais de 6 (seis) meses da sanção da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, a sua regulamentação não tenha avançado em nenhum dos aspectos previstos na Lei, permitindo que as casas de apostas continuem utilizando práticas nocivas aos cidadãos, bem como a utilização dessas plataformas por organizações criminosas para a prática de crimes.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos que a prática dos jogos de azar têm no âmbito da segurança Pública.

Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro da Casa Civil, sobre desconto proposto pelo governo Lula de 50% nas multas das empreiteiras envolvidas em corrupção e investigadas na Operação Lava Jato.

Requer que seja registrado voto contrário ao Projeto de Lei nº 6235/2023.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar as Olimpíadas Científicas e do Conhecimento e homenagear seus medalhistas e coordenadores.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a participação do Brasil como país sede da 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, a ser realizada na cidade de Belém, no Pará, em 2025.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer denúncias de violações ao devido processo legal em razão das prisões efetuadas pela Polícia Federal no dia 06/06/2024.

Requer nos termos do art. 315, parágrafo 1 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado Federal

Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf.

Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, que revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas, e a Resolução nº 2.378/24, do Conselho Federal de Medicina (CFM).