Projetos e propostas

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.

Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.